Justiça Federal autoriza continuidade das obras no Parque Nacional de Jericoacoara

Para o colegiado, a autorização do ICMBio é suficiente para a continuidade das obras

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, de forma unânime, manter a autorização das obras realizadas no Parque Nacional de Jericoacoara pela concessionária Urbia Cataratas, com o respaldo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sem requerer a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). As intervenções permanecem suspensas.

Ao examinar o recurso apresentado pelo município de Jijoca de Jericoacoara, o colegiado validou a interpretação de que a autorização emitida pelo ICMBio é suficiente para dar prosseguimento às obras, eliminando a necessidade dos estudos ambientais para empreendimentos de grande porte em unidades de conservação federal.

A advogada Andrea Spazzafumo, membro dos Conselhos Comunitário e Empresarial da Vila de Jericoacoara, lamentou pela decisão do tribunal.

“Lamentamos profundamente essa decisão, porque ela ignora a centralidade dos estudos de impacto ambiental em um território sensível como o Parque Nacional de Jericoacoara. O EIA/RIMA não são meras formalidades: são instrumentos essenciais para garantir que intervenções desse porte não causem danos irreversíveis ao meio ambiente e à própria comunidade tradicional que vive e protege esse território há décadas”, afirmou por meio de nota.

2024

A decisão reafirma à jurisprudência definida em 2024 pelo juiz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior, da 18ª Vara Federal do Ceará. Na ocasião, o magistrado havia permitido o início das obras e limitado a cobrança de ingressos apenas aos pontos turísticos dentro do parque, excluindo a taxa de acesso à Vila de Jericoacoara.

Tanto o município quanto o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) recorreram contra esse entendimento.