Câmara Municipal de Saboeiro (Foto: Reprodução/Facebook)
Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Saboeiro, a Justiça Estadual concedeu liminar decidindo que, nas eleições de 2024, sejam eleitos somente nove vereadores para a Câmara Municipal de Saboeiro. A decisão define ainda que, no prazo de 30 dias, Câmara e Prefeitura adotem providências necessárias para atender à medida judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Jorge Luiz Guedes Granjeiro.
Atualmente o município possui 11 vereadores. O número é fixado pela Lei Orgânica Municipal, tendo como fundamento princípios e normas da Constituição Federal. Ocorre que, em Saboeiro, a quantidade de representantes do legislativo está em desconformidade com a quantidade de habitantes. De acordo com a Constituição Federal, a composição das Câmaras Municipais deve observar o limite máximo de nove vereadores nos municípios com até 15.000 habitantes. Nos locais com habitantes entre 15.000 e 30.000, são 11 vereadores.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de Saboeiro era de 16.216 habitantes no Censo do Ano 2000. Em 2010, o número regrediu para 15.752 habitantes. No ano de 2022, quando foi realizado o último censo demográfico, foi constatada nova redução populacional em Saboeiro, que passou a contar com 13.854 habitantes. Assim, o limite máximo de vereadores deve ser de 9 representantes no Legislativo Municipal. Embora a definição seja clara na Constituição Federal, o contexto normativo municipal apresenta omissão, uma vez que a Lei Orgânica local não prevê a quantidade de representantes da Câmara.
Ante a situação, o Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil para apurar os fatos, acionou Prefeitura e Câmara Municipal administrativamente, mas nada foi feito pelos entes citados, o que evidenciou a necessidade de provimento jurisdicional de urgência. Dessa forma, foi ajuizada Ação Civil Pública que resultou na primeira decisão do tipo no Ceará, obrigando Prefeitura e Câmara a adotarem medidas para a devida manutenção e respeito à norma constitucional, no que se refere ao número de vereadores que deverão ser eleitos para a legislatura de 2025 a 2028.
Censo
O Censo Demográfico de 2022 realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, revelou o crescimento populacional no Ceará, o que pode resultar em mudanças na composição das câmaras municipais de 20 cidades do estado. O Ministério Público do Ceará identificou que dez desses municípios possuem um número de vereadores superior ao permitido pela Constituição Federal, que estabelece a quantidade de assentos legislativos com base na população de cada cidade.
Após análise cruzada entre os dados censitários, os limites legais e o número atual de vereadores nas Câmaras Municipais, registrados no site do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o MPCE encaminhou as informações às Promotorias de Justiça dessas cidades, orientando para que tomem as medidas cabíveis. O resultado do Censo indica um aumento populacional no estado, de 8.452.381 em 2010 para 8.791.688 em 2022, um acréscimo de 339 mil pessoas.
Entretanto, 71 municípios cearenses registraram uma diminuição na população, levando a que dez deles percam vagas nas câmaras municipais. Por exemplo, Catarina teve a maior queda percentual, saindo de 18.705 para 10.243 habitantes, resultando em uma redução de 45,24% nos últimos 12 anos. Dessa forma, a quantidade de vereadores em Catarina deve passar de 11 para 9, conforme estabelecido pela legislação, que determina um mínimo de 9 cadeiras para cidades com até 15 mil habitantes.
Outros municípios, como Aiuaba, Alto Santo, Graça e Saboeiro, que registraram decréscimo populacional e estão abaixo da faixa de 15 mil moradores, também devem reduzir o número de parlamentares de 11 para 9. Além disso, cinco cidades estão com vereadores acima do permitido pela Constituição, mesmo sem variação populacional significativa. Para se adequar, elas devem reduzir o número de vereadores de acordo com as orientações.
(Com informações do MPCE)
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