Em nota, a Justiça informou que a medida é excepcional e temporária, adotada diante de indícios concretos do uso da prisão para a prática de delitos
A medida vale para a Penitenciária Estadual de Segurança Máxima do Ceará, que recebe principalmente líderes de facções (Foto: Governo do Ceará)
A Justiça do Ceará autorizou a gravação das conversas entre advogados e presos na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima do Ceará, onde ficam principalmente os líderes de facções criminosas. A Unidade fica localizada em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
A decisão veio depois de um pedido do Ministério Público do Ceará, que justificou que a medida tem o objetivo de impedir que esses presos enviem ordens para outros membros dos grupos que estão soltos.
O pedido foi feito por promotores de Justiça que atuam na Corregedoria de Presídios de Fortaleza e no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Eles se basearam em uma medida semelhante que já é adotada em presídios federais de segurança máxima.
Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Ceará (OAB-CE) não concordou com a decisão. Conforme a OAB-CE, a decisão viola o sigilo profissional, prejudicando o direito de defesa dos presos e ferindo o princípio constitucional de comunicação confidencial entre advogado e cliente. A entidade entrou com recurso, chamado agravo de execução penal, pedindo que a Justiça reavalie essa decisão.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) informou que a medida é temporária e para proteger a ordem pública, interrompendo o uso de conversas que indicam a prática de crimes, com o objetivo de evitar o envio de ordens criminosas originadas do sistema prisional.
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