Foto: Reprodução
A Justiça determinou a paralisação do pagamento de subsídio superior ao permitido pela Constituição Federal ao presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Darlan Lobo (PTB). O descumprimento da decisão da 3ª Vara Cível do Município acarretará em multa diária de R$ 20 mil.
A determinação atende a ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Juazeiro do Norte, por meio dos promotores de Justiça André Barroso e Francisco das Chagas da Silva, que averiguaram pagamento de R$ 22 mil de subsídio ao vereador, quase R$ 10 mil a mais do permitido por lei.
A Constituição prevê o pagamento de subsídios dos parlamentares municipais, cujo município tenha entre 100.001 e 300.000 habitantes, seja de 50% do valor pago aos deputados estaduais. Segundo pesquisa realizada no Portal da Transparência, o subsídio de um deputado estadual no Ceará é de R$ 25.322,25, desse modo o valor máximo possível para o subsídio de vereador em Juazeiro do Norte deve ser de R$ 12.661,12, pois a cidade tem menos de 300 mil habitantes de acordo com estimativa do ano passado.
A Lei Municipal nº 4.038/2012, entretanto, estipulou um valor de mais de R$ 20 mil para o presidente da Casa. “A desobediência à norma constitucional, no entendimento do Ministério Público e da Justiça, é inconstitucional e, portanto, irregularidade considerada grave, pois fere os princípios da Administração Pública e gera prejuízos ao erário municipal”, destacou o MPCE.
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e Município têm até 30 dias para apresentarem resposta à pretensão deduzida determinada pelo juiz Renato Esmeraldo Paes.
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