Foto: Reprodução
Uma decisão da Justiça Federal determina que a União e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluírem o processo de titulação do território da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, no município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021, visando a conclusão do processo de regularização da terra quilombola iniciado em 2012.
A determinação impõe que seja publicado o ato declaratório de interesse público sobre os imóveis privados localizados no território da comunidade quilombola. O decreto presidencial com esse ato deve sair em, no máximo, 24 meses. Contudo, o processo envolvendo a Comunidade Boqueirão de Arara foi iniciado em 2012, chegou a ser reconhecido em 2016, com publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas não avançou desde então.
Com a demora na finalização, o território vem sofrendo invasões e interferências de terceiros, defendeu o MPF.
No julgamento do caso, a juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal no Ceará, considerou que a União e o Incra violaram os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.
Ao prorrogarem por período longo e indefinido o término de atos sob sua responsabilidade, os entes públicos estariam, na avaliação da magistrada, inviabilizando o direito dos administrados, no caso os quilombolas, de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável, como prescrito na Constituição da República.
A Constituição Federal assegura a proteção e a inclusão dos remanescentes dos quilombolas pertencentes aos variados grupos étnicos, que, por uma série de circunstâncias da história, encontram-se em uma posição social extremamente vulnerável.
Especificamente em relação às comunidades quilombolas, está previsto no art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que: "Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos".
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