Decisão, cujos efeitos estão em vigência, é fruto de ACP do MPU, MPCE, PGE e Defensoria e foi expedida nesta quinta. Pelo menos 13 municípios estão com imunização com Coronavac paralisada
Kelly Hekally
kellyhekally@ootimista.com.br
Decisão da 5ª Vara da JF é voltada ao Governo Federal (Foto: Agência Brasil)
Fruto de Ação Civil Pública (ACP), decisão com efeitos já em curso da 5ª Vara da Justiça Federal proferida nesta segunda-feira (3) determina que o Ceará receba imediatamente do Governo Federal 49 mil doses adicionais de Coronavac para vacinar o público que está com a segunda dose (D2) atrasada no Estado, uma vez que houve a partir da metade do mês passado atraso na entrega do imunizante. A multa fixada caso haja atraso é de 100 mil por dia.
“Em face do exposto, concedo a tutela de urgência antecedente requerida para que a União envie para o Estado do Ceará, dos lotes que receber da vacina Coronavac do Instituto Butantan, as quantidades necessárias para a vacinação de segunda dose para todos os grupos prioritários inseridos no PNI [...] sob aplicação de pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia [...] Intimem-se, especialmente a União para imediato cumprimento da decisão”, diz trecho da decisão. A União pode recorrer.
No último sábado (1º), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressaram com a ACP contra União para garantir a vacinação local da D2, interrompida em pelo menos 13 municípios cearenses. O montante requerido na petição foi de 58 mil doses.
Entre outros argumentos, os órgãos afirmaram no documento que “o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, está deixando de ser efetivado em razão da falha no fornecimento da coronavac, com efetivo risco de não aplicação da 2ª dose a idosos, grupo prioritário para a imunização.” Segundo informações da Secretaria de Saúde (Sesa) atualizadas até o último dia 30, 57.365 pessoas aguardavam a D2 no Ceará.
Ato de improbidade
Também ontem, acerca da ausência de vacinas para a população brasileira, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que gestores públicos podem responder a ações de improbidade caso atrasem na aplicação da D2. A manifestação consta em decisão proferida para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que validou decreto estadual que alterava a ordem de prioridades do imunizante.
Para Lewandowski, os governadores podem promover alterações e adequações ao PNI para se adaptarem às suas realidades locais, mas devem permitir que a medida não prejudique a garantia da aplicação da D2 a quem já recebeu a primeira.
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