Justiça determina que Governo Federal distribua 25.019 doses extras ao Ceará para aplicação de D2

Danielber Noronha

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A 5ª Vara da Justiça Federal decidiu nesta quarta-feira, 12, que o Ceará deverá receber imediatamente, um quantitativo de 25.019 doses da CoronaVac pelo Governo Federal. O lote em específico deverá ser utilizado para a aplicação de segundas doses (D2) em pessoas que ultrapassaram o prazo indicado, objetivando fazer a regularização de D2 no Estado.

Em caso de descumprimento, a União deverá pagar uma multa de R$ 100 mil por dia. Fica estabelecida também uma multa pessoal ao secretário executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Moreira da Cruz, com um valor reduzido de R$ 50 mil por dia. “(...) determino que a União promova o imediato envio de 25.019 (vinte e cinco mil e dezenove) doses extras de vacinas para a aplicação da D2, em conjunto com o próximo envio de doses regulares. É vedada a compensação das doses extras com as doses regulares a serem enviadas ao Estado do Ceará”, diz trecho da decisão. A União pode recorrer.

A decisão é fruto de Ação Civil Pública (ACP) requerida pelo Governo do Estado, além dos Ministérios Públicos Estadual e Federal e as Defensorias Públicas do Ceará e da União. A decisão é fruto de Ação Civil Pública (ACP) requerida pelo Governo do Estado, além dos Ministérios Públicos Estadual e Federal e as Defensorias Públicas do Ceará e da União. Os requerentes alegam que, apesar de o Estado ter recebido o quantitativo de 49 mil doses que, a princípio, seria suficiente para concluir ciclo de imunização de pessoas que estão atrasadas, o montante veio junto das demais doses já previstas e não excedente, conforme a Justiça Federal havia decidido no último dia 3 de maio, em outra ACP de finalidade semelhante.

"Apesar de terem sido enviadas as 49.000 (quarenta e nove mil) doses, a decisão não foi cumprida na sua totalidade, diverso do apregoado na informação do Ministério da Saúde que tenta induzir em erro este magistrado, tendo em vista que a União está contabilizando as doses que faziam parte da cota que já seria enviada ao Estado de acordo com o PNI e PNO, independentemente da decisão judicial", justificam os autores. Conforme redigido na decisão, o quantitativo de doses enviadas pela União contemplou as doses que já deveriam ser normalmente enviadas ao Estado, enviando apenas 11.000 doses extras para suprir a falta de vacinas para a D2.