Foto: Reprodução/TJ-CE
A Justiça Estadual acatou a ação civil pública do Ministério Público do Ceará (MP-CE) e sentenciou o Executivo a indenizar as pessoas impactadas pelas obras do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) do bairro Cidade 2000.
A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Fazenda Pública e determina que o Governo do Estado indenize a viabilização do reassentamento dos moradores que tiveram seus imóveis desapropriados em razão das obras que já duram mais de 5 anos.
O documento destaca que durante o tempo, que pendura a construção, o governo paga o aluguel social às pessoas prejudicadas, mas o pagamento demanda altos recursos dos cofres públicos e não garante “moradia digna dessas famílias”.
“Nos termos da decisão, o Estado do Ceará foi condenado em obrigação de fazer consubstanciada na viabilização da construção das unidades habitacionais destinadas ao reassentamento dos munícipes impactados, no Empreendimento “Cidade 2000” ou em outros empreendimentos dessa natureza, desde que haja concordância dos beneficiários, no prazo de 02 (dois) anos, considerando, para tanto, o extenso lapso temporal entre a desapropriação e a presente data”, destaca o comunicado.
Na ação, o governo fica obrigado a continuar o pagamento do aluguel social até que haja reassentamento definitivo dos moradores desalojados das residências por causa das obras do VLT.
Outras ações
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) também entrou com outras ações civis públicas com a mesma relação da decisão proferida no caso do empreendimento da cidade 2000, mas em outros bairros onde o Governo do Estado também faz obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
As ações são relativas aos empreendimentos e terrenos Sabino Monte, Aldaci Barbosa, Horta, Vila União Teodorico Barroso e Vila União Aeroporto. Todas as ACPs foram propostas em outubro de 2020 e os processos tramitam em Varas da Fazenda Pública e aguardam decisão judicial.
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