Decisão da 25ª Vara da Justiça Federal do Ceará, Subseção de Iguatu, suspendeu contrato para construção de adutora no município de Acopiara, na região Centro-Sul do Ceará. A decisão é chamada de “tutela de urgência” no jargão jurídico e foi deferida na última quarta-feira (13).
A Justiça foi provocada a partir de Ação Popular movida que demonstra irregularidades no contrato envolvendo a prefeitura de Acopiara e a empresa Colinas Construções Transportes e Serviços Eireli. A decisão tem o intuito de inibir “ato de cometimento ilícito”, diz o documento.
Desvio de finalidade
O mérito da questão diz respeito a repasse de valor de R$ 11,1 milhões pelo Governo Federal para fins de execução da obra. A decisão argumenta que a contratação se deu ignorando o ordenamento jurídico atual, combinado com desvio de finalidade no ato da contratação.
Além da suspensão do contrato, a Justiça determina que a quantia seja mantida na conta em que foi repassada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Se o repasse para a empresa contratada já tiver sido feito, há a obrigação de devolução do valor sob pena de multa diária de R$ 5 mil para os envolvidos no contrato.
Ainda segundo a decisão, deverá ser incluído no polo passivo da ação o secretário de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável de Acopiara, Denis Rodrigues Bastos, que ratificou a dispensa de licitação.
Compartilhe