Heloísa Vasconcelos
heloisavasconcelos@ootimista.com.br
Os valores das mensalidades de escolas particulares do Estado devem ser reduzidas em 30%, determinou ontem (6) o juiz Magno Gomes de Oliveira, da 10ª Vara Cível da comarca de Fortaleza. A decisão liminar determina que as escolas citadas na ação promovam o imediato desconto de 30% de cada mensalidade escolar – com alcance do ensino infantil e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio – que vencer durante o período de vigência do Decreto Estadual n. 33.519/2020. E faculta ao consumidor, se assim quiser, fazer a rescisão contratual sem a imposição de multa.
Supervisora do Núcleo de Direitos Humanos E Ações Coletivas da Defensoria Pública, Mariana Lobo explica que a Defensoria Pública do Ceará protocolou Ação Civil Pública contra o Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica, Escolas de Idiomas, Ensino Livre, Ensino Profissionalizante e Educação Superior (Sinepe) e 47 escolas após pedido de pais que se sentiam prejudicados ausência de aulas presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Conforme documento assinado pelo juiz, para as instituições de ensino que descumprirem a determinação, é fixada a multa diária no valor de R$ 5 mil e R$ 100 mil.
“Tivemos várias reuniões com o sindicato para chegar a um denominador comum entre o direito dos pais e as escolas. Como não foi dado causa por nenhuma das partes, deveria haver uma renegociação do contrato”, entende a defensora. Segundo ela, como o serviço está funcionando de forma remota, as escolas têm umas séries de custos suprimidos e que esses valores devem ser abatidos da mensalidade. “As escolas devem dizer quanto é o custo, quanto é o lucro. O que não é correto é que o ônus todo recaia no consumidor”, declara.
A decisão judicial deferiu parcialmente a Ação Civil Pública, que incluía itens como suspensão de contrato em alguns casos. “É uma decisão muito importante na perspectiva do consumidor. Os pais são o elo mais frágil dessa relação. Muitos são profissionais liberais, tiveram um comprometimento muito grande na renda das famílias. Além disso, dentro das residências eles têm que intermediar o serviço escolar e parte do trabalho das escolas”, aponta.
Mariana recomenda que os pais entrem em contato diretamente com as escolas por e-mail para pedir o desconto e, caso não tenham respostas positivas, entrem em contato com a Defensoria Pública para que situação possa ser intermediada. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Sinepe e não recebeu um posicionamento sobre o assunto até o fechamento desta edição.
Lista das escolas
Colégio 21 de abril, Colégio Educar 21 de abril, Colégio Sete de Setembro, Colégio Acadêmico, Colégio Academos, Colégio Ágape, Colégio Antares, Colégio Ari de Sá Cavalcante, Colégio Ateneu Ceará, Colégio Militar Batalha de Riachuelo, Colégio Batista Santos Dumont, Colégio Dom Bosco Salesiano, Colégio Cearense Total, Colégio Santa Isabel, Colégio Santa Cecília, Colégio Christus, Colégio Darwin, Colégio Espaço Aberto, Colégio Equipe, Organização Educacional Farias Brito, Colégio Genius, Colégio Globomax, Instituto Pedagógico Guri Ltda, Colégio Gustavo Braga, Colégio Santa Helena, Colégio Santo Inácio, Colégio Jim Wilson, Organização Educacional Juscelino Kubitschek, Colégio J. Oliveira, Colégio Juvenal de Carvalho, Colégio Casa da Tia Léa, Escola Marista do Sagrado Coração, Colégio Master, Associação de Educação Vicentina Santa Luisa de Marilac, Colégio Nossa Senhora das Graças, Colégio Nova Dimensão, Colégio Novo Tempo, Instituto Educacional Carinho, Colégio Provecto, Colégio Queiroz Belém, Colégio Dom Quintino, Colégio Teleyos, Colégio Tiradentes, Colégio Santo Tomás de Aquino, Colégio Vasconcelos Vieira e Colégio Veja.
Projeto de lei de redução será votado hoje pela AL
A Assembleia Legislativa do Ceará realiza hoje (7), partir das 9h30, a 29ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR). Na pauta de votação, três projetos de lei de autoria parlamentar. Um deles é o de 77/2020, que dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino, bem como a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19). A matéria é de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT). Serão apreciadas ainda três subemendas à matéria.
Ontem (6), o projeto de lei foi aprovado em reunião remota das Comissões Técnicas. Foram aprovadas uma emenda substitutiva e três subemendas.
A proposta foi aprovada com subemenda aditiva/modificativa à emenda substitutiva, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e mais 15 deputados. Com a mudança, será reduzido o desconto nas mensalidades que antes variava de 20% a 40%, passando a variar de 15% a 30%, diferenciando apenas para pequenas e médias escolas que estão incluídas no Simples Nacional. Também estabelece desconto diferenciado para alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA), com deficiências físicas, motoras ou outras. Todas as mudanças visam evitar a demissão de funcionários e professores destas instituições, segundo a AL.
A defensora pública Mariana Lobo, supervisora do NDHAC, esclarece as principais dúvidas que chegaram à Defensoria Pública sobre a decisão favorável na Ação Civil Pública sobre as mensalidades escolares, durante a pandemia.
1. Se já tenho desconto como proceder?
Depende do seu desconto. O desconto atual não pode ser inferior a 30% . Caso você tenha desconto superior a esse, o de maior percentual deve ser mantido.
2. As escolas podem continuar sem dar desconto?
Não. A decisão liminar determina que as escolas citadas promovam o imediato desconto de 30% de cada mensalidade escolar – com alcance do ensino infantil e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio – que vencer durante o período de vigência do Decreto Estadual n. 33.519/2020. E faculta ao consumidor, se assim quiser, fazer a rescisão contratual sem a imposição de multa.
3. Como ter direito ao desconto estipulado na decisão?
Se a escola é sindicalizada ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (SINEPE-CE) ou esta elencada no polo passivo da ação, os pais devem solicitar o desconto diretamente na escola. Caso obtenha resposta negativa, acionar a Defensoria Pública por meio do e-mail: ndhac@defensoria.ce.def.br
Caso a escola não esteja no polo passivo e não seja sindicalizada, a pessoa ainda assim pode solicitar o desconto no estabelecimento de ensino. Em caso negativo, acionar a Defensoria Pública pelo e-mail ndhac@defensoria.ce.def.br com os documentos comprovatórios devidos (contrato de prestação de serviço, solicitação de desconto e negativa).
4. A família tem que solicitar o desconto?
Sim. Orientamos que o façam por meios oficiais de comunicação da instituição de ensino
5. Quem pagou vai ter como pedir de volta o valor pago?
A decisão vigora sobre as mensalidades que estão compreendidas no Decreto Governamental citado pelo juiz com data 19 de março de 2020, e deve ser solicitada na secretaria escolar.
6. Quem tem extras (natação, aula de arte, etc) também sofre desconto?
A decisão só se refere às mensalidades escolares das escolas de ensino infantil e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Compartilhe