Decisão alcança municípios do Ceará, Pernambuco e Piauí e estabelece novas regras para licenciamento, ocupação do território e proteção de áreas ambientais
Chapada do Araripe. Foto: Foto: Aline M. Ghilardi / Ministério do Turismo.
A Justiça Federal determinou a implementação imediata do novo plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe, unidade de conservação que se estende por municípios do Ceará, Pernambuco e Piauí. A decisão estabelece que as regras de proteção, uso e ocupação previstas no documento sejam consideradas pelos órgãos públicos em licenciamentos e autorizações ambientais.
A determinação foi proferida em 1º de outubro pelo juiz federal Fabrício de Lima Borges, no âmbito de uma ação civil pública que trata da proteção da APA. Estados e municípios abrangidos pela unidade deverão informar, em até 20 dias, quais medidas foram adotadas para cumprir as determinações.
Licenciamentos deverão considerar novo zoneamento
Entre as medidas estabelecidas está a obrigação de verificar a compatibilidade dos empreendimentos com as normas do plano de manejo antes da emissão de licenças e autorizações. Para isso, os órgãos responsáveis deverão utilizar as bases cartográficas digitais disponibilizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para identificar as zonas de manejo.
Atividades consideradas incompatíveis com o zoneamento estabelecido deverão ter os pedidos de licenciamento indeferidos. A decisão também determina que, nos casos em que houver exigência de manifestação ou anuência do ICMBio, da entidade gestora da APA ou do Conselho Consultivo, esses órgãos sejam consultados antes da autorização.
As equipes técnicas responsáveis pelos processos de licenciamento também deverão ser capacitadas sobre as regras do novo plano, enquanto as condicionantes ambientais específicas da unidade deverão ser divulgadas.
Recursos hídricos estão entre as áreas protegidas
A decisão determina atenção especial às áreas de recarga do aquífero e às encostas da Chapada do Araripe. Os procedimentos de autorização ambiental deverão considerar as regras de preservação da vegetação, dos recursos hídricos e da estabilidade do solo estabelecidas para essas áreas.
O plano de manejo foi aprovado pelo ICMBio por meio da Portaria nº 3.607, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto. A aplicação imediata das regras foi considerada necessária pela Justiça diante da necessidade de conter processos de degradação ambiental na região.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (FAEC) também foi autorizada a participar da ação como amicus curiae, condição que permite à entidade contribuir com informações e argumentos relacionados ao tema. O Ministério Público Federal (MPF) e o ICMBio deverão se manifestar sobre os requerimentos apresentados pela federação.
Nova audiência ocorre em outubro
A ação terá nova audiência em 16 de outubro. Entre os assuntos previstos está a implementação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) pelos entes públicos envolvidos no processo.
A medida integra as providências solicitadas pelo MPF na ação civil pública. Cópias da decisão também serão encaminhadas aos órgãos de apoio à defesa do meio ambiente dos Ministérios Públicos do Ceará, de Pernambuco e do Piauí.
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