Foto: Reprodução
O ex-prefeito do município de Ipueiras Raimundo Melo Sampaio (PDT) foi condenado a pagar multa no valor de R$ 10 mil pela prática de improbidade administrativa, após firmar contrato com uma rádio da cidade para promoção pessoal. O veículo de comunicação chamado Macambira também pagará multa no mesmo valor e está proibido de contratar com o Poder Público pelo período de três anos. A decisão foi proferida na quarta-feira (19) pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O relator do caso, desembargador Gladyson Pontes, citou a Constituição Federal ressaltando que “a publicidade de atos e serviços de órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo e de orientação, não podendo constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores”, destacou.
De acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) denunciou o ex-gestor por utilizar a rádio para divulgar as ações da Prefeitura por meio do programa intitulado “Momento Ipueiras”. O MP-CE alegou que Raimundo Melo utilizava o veículo para se promover e denegrir a imagem de adversários políticos. Segundo o MP-CE, o ex-prefeito fere a impessoalidade administrativa.
O ex-gestor municipal da cidade afirmou que o contrato tinha a finalidade de informar a população ipueirense sobre as ações e realizações da Prefeitura, atendendo ao Princípio da Publicidade, que obriga a qualquer administração pública a publicar os feitos, e que o programa seria de responsabilidade do setor de Comunicação Social da Prefeitura de Ipueiras.
A Rádio Macambira também contestou a decisão dizendo que apenas exerceu o legítimo direito de contratar serviços com o município de Ipueiras para dar publicidade aos atos da administração local. Sustentou ainda que o objetivo do veículo de comunicação é informar e educar.
Análise de recurso
Em 14 de maio de 2019, o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras condenou Raimundo Melo e a Rádio Macambira a devolverem ao cofre público o montante de R$ 20 mil, cada um. Além disso, foi declarada a perda da função pública do ex-prefeito e a proibição do veículo de comunicação de firmar contrato com o Poder Público pelo período de três anos. O ex-prefeito e a estação de rádio entraram com um recurso no Tribunal de Justiça do Ceará.
Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento, reduzindo as multas para R$ 10 mil, cada, de acordo com o princípio da razoabilidade. Além disso, julgou prejudicial a aplicação da perda de função pública de Raimundo Melo, uma vez que ele deixou de exercer o cargo de prefeito da cidade de Ipueiras em 2020.
O ex-prefeito Raimundo Melo foi gestor municipal em dois mandatos na cidade de Ipueiras. A primeira eleição foi em 2005 e a última em 2016. O ex-gestor municipal deixou a Prefeitura da cidade no ano passado, após perder o pleito contra o atual prefeito, Francisco Souto de Vasconcelos Júnior (MDB).
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