Ao aprovar atuação do Brasil, o país recebe a permissão para que trabalhe formalmente na ação
Segundo as acusadoras, Moraes recebeu a notificação mas não se manifestou (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
Redação O Otimista
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A juíza da Flórida (EUA), Mary Scriven, assinou nesta terça-feira (23), a autorização da entrada formal do governo brasileiro na ação da plataforma Rumble e do grupo Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão também adiou a análise de pedido de revelia apresentados pelas empresas.
As empresas americanas afirmaram na semana passada que Moraes recebeu a notificação, mas não se manifestou e perdeu o prazo de responder ou solicitar prorrogação.
A juíza Scriven determinou um prazo de 14 dias que a Rumble e Trump Media apresentem um pedido de extinção de ação formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que afirma que o ministro atuou apenas no uso de suas atribuições no STF e por isso não poderia ser processado individualmente.
Na semana passada, a AGU pediu habilitação na ação, que está em andamento na Justiça da Flórida. De acordo com o órgão, a habilitação vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania.
Pelo entendimento da AGU, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.
No processo que tramita nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo. (Com informações da Agência Brasil)
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