Isenção do IR até R$ 5 mil expõe limites de promessa de alívio econômico no Brasil

Nesta segunda reportagem do especial “Justiça fiscal e o impacto da isenção do IR na vida dos brasileiros”, abordaremos os efeitos da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, medida cercada de expectativas de alívio no orçamento das famílias e de estímulo ao consumo

A promessa era clara. Mais dinheiro no bolso, estímulo ao consumo e um passo em direção à justiça tributária. Em vigor desde janeiro de 2026, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil chegou cercada de expectativa. Quatro meses depois, as pesquisas e os relatos de quem sente ou não a mudança mostram um cenário mais complexo do que o previsto.

A medida alcança mais de 15 milhões de brasileiros, segundo o Governo Federal, mas seus efeitos ainda se distribuem de forma desigual, segundo especialistas ouvidos pelo O Otimista. E, no centro da discussão, fica uma pergunta que atravessa economistas, trabalhadores e empresários. A isenção vai realmente trazer benefícios?

IMPACTO NO BOLSO DO BRASILEIRO

Pesquisa Genial Quaest divulgada em março deste ano indica que 48% dos brasileiros não perceberam diferença na renda após a mudança. Outros 34% disseram que houve aumento, mas não significativo. Apenas 17% afirmaram ter percebido um ganho relevante com a medida.

48% dos brasileiros não perceberam diferença na renda após a mudança. Outros 34% disseram que houve aumento, mas não significativo

Para quem está dentro da faixa beneficiada, o alívio é perceptível, mas variável. O especialista em tecnologia da informação (TI) Milton Rebouças, de 30 anos, afirma que a mudança trouxe impacto direto no contracheque, mas com efeitos que variam conforme a renda mensal.

“Para mim, a mudança do imposto de renda foi muito significativa. E eu senti, já no mês de janeiro. Eu tive algumas gratificações e, se eu não tivesse as recebido, eu não teria tido desconto. Como eu tive, ultrapassou o teto, eu recebi o desconto no IR”, afirma o jovem.

A partir de quando o brasileiro começou a sentir o impacto da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais?

O impacto da isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil começou efetivamente em janeiro de 2026. No entanto, os efeitos completos da medida na Declaração Anual do Imposto de Renda ainda não aparecem este ano, já que a prestação de contas entregue entre março e maio deste ano considera os rendimentos recebidos em 2025, quando a regra antiga ainda estava em vigor.

Na prática, o benefício integral da nova faixa de isenção só será refletido na declaração que será entregue em 2027, referente ao ano-base 2026. Será nesse momento que trabalhadores beneficiados poderão perceber totalmente os efeitos da mudança também no ajuste anual com a Receita Federal.

Ele avalia a medida como avanço na correção da carga tributária sobre a renda do trabalho, embora ressalte a desigualdade estrutural do sistema brasileiro. “A carga sobre consumo é muito alta. O mesmo tributo incide sobre quem ganha pouco e sobre quem ganha muito. A correção deveria começar pela renda”, opina Milton. 

CONSUMO CONTIDO E EFEITO LIMITADO NA ECONOMIA 

Apesar da expectativa de estímulo ao consumo, economistas apontam que o impacto macroeconômico da medida pode ser mais restrito do que o previsto.

 

Para o conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Anderson Bezerra, parte da renda liberada pode não chegar ao mercado.

“Há estimativas de injeção entre R$ 17 e 35 bilhões na economia, porém estes grupos de renda de até R$ 5 mil encontram-se também extremamente endividados. Eu acho que essas estimativas são otimistas pois desconsideram essa variável. Se uma boa parcela desse recurso for destinado ao pagamento de dívidas, os ganhos serão concentrados mais no setor financeiro do que na chamada economia real, a produção e comércio de bens e serviços”, explica o especialista.

Na prática, o efeito multiplicador esperado pode ser amortecido pelo endividamento das famílias,  o que reduz a capacidade de dinamização da chamada economia real. No setor produtivo, a percepção ainda é de estabilidade.

O empresário e CEO da Benévolo Café e Gelato, Jefferson Dewys, afirma que a mudança ainda não se traduziu em aumento de vendas.

“Com a mudança da faixa de renda, até porque é algo muito recente, nós não sentimos nenhum reflexo de aumento de vendas associado a essa isenção. Pelo contrário, existe ainda um receio muito grande, seja por má informação ou pelo que a gente chama de fake news de que possa haver uma cobrança ainda maior”, relata.

E acrescenta: “Quanto à estrutura tributária, a gente entende que ela não afeta diretamente a empresa. Talvez afete diretamente o consumo e, de alguma forma, isso reflita no curto prazo nas vendas e no faturamento, até o mercado passar por uma acomodação por conta dessa retenção inicial do consumo”.

ISENÇÃO DO IR: TENDÊNCIA GLOBAL

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda não é uma iniciativa exclusiva do Brasil. Medidas semelhantes já foram adotadas em países desenvolvidos economicamente, mas os resultados variam conforme a estrutura tributária de cada sistema e o peso de outros impostos na arrecadação.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o sistema de imposto de renda é progressivo e a faixa de isenção básica é ajustada anualmente, acompanhada por alíquotas mais elevadas para altas rendas. Ainda assim, estados e municípios também aplicam tributos próprios, o que altera o impacto final no bolso do contribuinte.

No Reino Unido, a chamada personal allowance define um valor de renda totalmente isento, que também é periodicamente atualizado. O país combina essa política com uma tributação mais elevada sobre renda e patrimônio em comparação a países em desenvolvimento.

No Brasil, o desenho é diferente. O peso dos impostos indiretos, embutidos em produtos e serviços, continua elevado. Isso faz com que a redução do Imposto de Renda não seja suficiente, por si só, para alterar a estrutura de desigualdade socioeconômica.

“Grosseiramente, o imposto de renda tende a ser mais progressivo no exterior do que no Brasil, porém os impostos sobre o consumo também são muito menores. No Brasil é o inverso, impostos sobre consumo são profundamente regressivos, ou seja, punem mais os mais pobres”, explica o economista Anderson Bezerra. 

“Quando se considera o efeito total da tributação, a comparação entre Brasil e outros países, a estrutura geral é muito mais punitiva ao mais pobre. É uma forte distorção fiscal do Brasil em que a Administração Pública ganha muito e portanto não tem interesse em reformar efetivamente”, acrescenta.

QUEM GANHA COM A MUDANÇA 

A isenção de até R$ 5 mil do IR alcança principalmente trabalhadores formais de renda intermediária. Já a base da pirâmide permanece praticamente na mesma situação. O conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-Ce), Vicente Ferrer, resume esse impacto ao analisar a política.

“No curto prazo, ela reduz a desigualdade entre a classe média e o topo, mas pode não afetar (ou até ampliar) a distância em relação aos mais pobres. A redução alivia a carga tributária de quem ganha entre R$ 2.824 (teto anterior) e R$ 5.000, aumentando sua renda disponível. A limitação é que a medida não beneficia a base da pirâmide (quem ganha até 2 salários mínimos), que já é isenta e sofre mais com impostos sobre o consumo. Sem uma reforma no consumo, a estrutura regressiva do sistema brasileiro permanece”, explica o economista.

Estudo realizado pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP) reforça essa leitura ao indicar que a medida, isoladamente, tende a favorecer grupos já privilegiados, como homens, pessoas brancas e moradores do Sul e Sudeste. 

A base do estudo são os dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares, de 2017 e 2018, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IPRF), da Receita Federal.

O estudo indica também que sete a cada dez dos 10% brasileiros mais pobres são negros, embora somem 54% de todos os adultos.

TAXAÇÃO DOS "SUPER-RICOS"

A proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda com compensação fiscal baseada em uma maior tributação sobre altas rendas insere o debate em uma discussão mais ampla, que vem ganhando força nos meios político, econômico e acadêmico no Brasil, além de avançar em debates internacionais sobre desigualdade social e justiça tributária. 

A medida do governo federal prevê uma alíquota mínima de 10% para rendas acima de R$ 50 mil mensais. Dados da Oxfam e do World Inequality Report mostram que cerca de três mil bilionários concentram US$ 18,3 trilhões no mundo. No Brasil, 66 bilionários somam aproximadamente US$ 253 bilhões.

O tema ganhou força no G20 e foi formalmente levado à agenda do bloco durante a última reunião, realizada em 2024. A proposta, elaborada pelo economista francês Gabriel Zucman, prevê a criação de um imposto mínimo global de 2% sobre a riqueza de bilionários. A estimativa é de que a medida possa gerar entre 200 bilhões e 250 bilhões de dólares por ano em arrecadação, caso adotada de forma coordenada entre países.

O modelo alcançaria cerca de 3 mil pessoas em todo o mundo, todas com patrimônio acima de 1 bilhão de dólares, considerando ativos financeiros, participações empresariais, imóveis e outros tipos de riqueza.

Apesar do avanço da pauta em fóruns internacionais, a proposta de tributação global sobre grandes fortunas ainda enfrenta obstáculos políticos e técnicos. A principal dificuldade está na necessidade de coordenação entre países para evitar evasão fiscal e diferentes interpretações sobre o que deve ser considerado patrimônio tributável.

Na prática, isso significa que a implementação depende de acordos multilaterais e de mecanismos de fiscalização mais integrados, o que torna o processo lento e sujeito a resistências de economias com sistemas tributários mais flexíveis para altas rendas.

No Brasil, o tema está diretamente ligado ao debate sobre a reforma do sistema tributário e o papel da tributação de renda e patrimônio no financiamento do Estado. Para parte dos especialistas ouvidos pelo O Otimista, a discussão sobre a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil e a taxação dos mais ricos integra uma mesma equação fiscal, embora não haja consenso absoluto sobre os efeitos e a forma de implementação dessas medidas. 

PONTOS DE VISTAS DOS ESPECIALISTAS

O advogado tributário Rafael Cruz avalia que, sem o aumento da tributação sobre altas rendas e patrimônios, parte do ajuste tende a recair sobre outras bases do sistema.

Segundo ele, “a medida veio desacompanhada de mecanismos mais robustos que evitem a recomposição da arrecadação por vias regressivas”. “Embora a Lei 15.270/2025 tenha ampliado a isenção do IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas) para quem ganha até R$ 5 mil, também previu a tributação de altas rendas e dividendos com base no valor recebido, e não no acréscimo patrimonial, que é a base tradicional do Imposto de Renda. Isso pode gerar questionamentos no Judiciário e até ser parcialmente afastado. Nesse cenário, a classe média tende a ser mais pressionada, já que não é plenamente beneficiada nem pela desoneração nem pelos mecanismos de compensação”, afirma. 

Para Cruz, a solução passa por mudanças mais estruturais no sistema. “O desafio é aumentar a renda da população para reduzir a dependência de tributos sobre o consumo e ampliar a tributação sobre renda e patrimônio”, pontua o especialista.

Já Vicente Ferrer aponta que o principal problema é construir um modelo capaz de reduzir desigualdades sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas.

“Uma isenção sem contrapartida amplia o déficit primário e dificulta o cumprimento das metas do arcabouço fiscal, o que pode levar a cortes em áreas como saúde e educação”, afirma.

E completa: “A isenção de R$ 5 mil é uma medida popular de alívio à classe média, mas, isolada, ela é um paliativo fiscal. A verdadeira justiça social viria de uma reforma que olhasse para a tributação indireta e para o topo da pirâmide”.

ESPECIAL "JUSTIÇA FISCAL E O IMPACTO DA ISENÇÃO DO IR NA VIDA DOS BRASILEIROS"
Projeto: Raone Saraiva
Edição: Glauber Sobral
Textos: Aflaudísio Dantas, Glauber Sobral e Gleiciane Soares
Fotos: Daniel Calvet e Edimar Soares