A CNM entende que outras medidas anunciadas geram impacto para as prefeituras (Foto: Divulgação)
A proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, até R$ 5 mil, trouxe preocupação às prefeituras brasileiras, de acordo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade estima uma perda anual de R$ 9 bilhões com essa decisão, já que afetará os isentos, assim como os servidores que ganham acima do valor mínimo com alíquotas menores.
Impacto do IR sobre os municípios
A CNM lembra, ainda, que o impacto do Imposto de Renda nos municípios ocorre por duas vias: pela arrecadação direta do imposto dos servidores e pela porcentagem referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nesse último caso o impacto ainda é incerto, pois ainda não se sabe qual o volume de recursos de imposto de renda será arrecadado pelos estratos de renda mais elevados. Mas, apenas a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, já forneceria uma redução de FPM de R$ 11,6 bilhões, somando, no agregado, cerca de R$ 20 bilhões de perda.
Diante disso, a entidade considera que “a medida mostra falta de seriedade, e que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos Entes locais.” A CNM, também entende que outras medidas anunciadas geram impacto para as prefeituras, sobretudo as que envolvem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
Regras mais rigorosas
Para esses dois benefícios, foi anunciado mais rigor nas regras de acesso, assim como o aumento de obrigatoriedades. De acordo com a CNM, “para os municípios, essas determinações representam imposição de obrigação sem indicação de suplementação dos recursos, já que os municípios contam com somente R$ 4 por cadastro do Bolsa Família e precisam bancar com os custos de pessoal para executar essa atividade”, avalia a Confederação.
Outra crítica apresentada pela CNM, diz respeito às mudanças referentes às emendas parlamentares, já que o pacote restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo e também veda crescimento real das emendas não impositivas, entre outros pontos. Na avaliação da entidade, na prática, isso significa menores recursos e maior burocratização para a liberação dos repasses por parte dos municípios.
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