A estimativa é de que o antigo decreto do IOF arrecadaria R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, mas, com sua revogação parcial, o governo precisou encontrar novas fontes de receita.
Entre os caminhos apontados por Haddad para assegurar a meta estão a negociação de dividendos extraordinários com estatais, a inclusão de áreas adjacentes à regulamentação da Participação Especial do Petróleo (PL do óleo) e as mudanças tributárias previstas na MP. (Foto: Reprodução)
Dayse Lima
dayse@ootimista.com.br
O pacote de medidas divulgado pelo governo federal para compensar o recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve gerar um impacto de cerca de R$ 20 bilhões nas contas públicas. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na manhã desta quinta-feira (12), um dia após a publicação da Medida Provisória (MP) que formaliza as novas propostas. Segundo o ministro, o conjunto de ações garante o cumprimento da meta fiscal de 2025, que prevê déficit zero. A estimativa é de que o antigo decreto do IOF arrecadaria R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, mas, com sua revogação parcial, o governo precisou encontrar novas fontes de receita.
Entre os caminhos apontados por Haddad para assegurar a meta estão a negociação de dividendos extraordinários com estatais, a inclusão de áreas adjacentes à regulamentação da Participação Especial do Petróleo (PL do óleo) e as mudanças tributárias previstas na MP. O ministro explicou que as medidas que envolvem alteração de impostos terão efeito a partir de janeiro de 2026. Para que elas entrem no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso até 31 de agosto deste ano, basta que estejam em tramitação até o fim de 2025. Já para que integrem o Orçamento em si, precisam estar aprovadas até essa mesma data. “Por exigência da lei, eu tenho que compensar a queda do IOF com esse conjunto de medidas. O conjunto de medidas atende a meta fiscal deste ano”, disse.
Mudanças
A nova MP traz um conjunto de ajustes no sistema tributário com foco, principalmente, nas instituições financeiras e nas plataformas de apostas. Entre as mudanças, está a taxação de 5% sobre os rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), que antes eram isentas. Também passam a ser tributados com a mesma alíquota os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. Apesar de críticas por parte de representantes do setor agrícola, que apontam risco de encarecimento no crédito e nos alimentos, o ministro afastou qualquer impacto nos preços, defendendo que esses recursos, na prática, muitas vezes não chegam ao produtor. “Mais da metade fica no meio do caminho ou com o detentor do título ou com o intermediário. Outra parte nem é direcionada para construção civil e para o agro. Isso é outro equívoco. Não vai afetar minimamente. O que está afetando o mercado é a taxa Selic", disse Haddad.Outra mudança é a criação de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações, com exceção da caderneta de poupança, que permanece isenta.
No campo das apostas, a tributação sobre o faturamento das chamadas “bets” será elevada de 12% para 18%, sem alterações nos prêmios pagos ao apostador, no Imposto de Renda e na CSLL cobrada das empresas. Também foi mantida a isenção do IOF sobre contribuições patronais e definido um novo modelo de incidência do IOF sobre aportes em planos VGBL: até o fim de 2025, a cobrança será feita apenas sobre valores que excedam R$ 300 mil, com esse limite subindo para R$ 600 mil a partir de janeiro de 2026. Outra alteração importante foi o fim da alíquota fixa do risco sacado, restando apenas a alíquota diária de 0,0082%, o que representa uma redução de 80% na tributação. Além do aspecto fiscal, a MP incluiu temas como a inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso.
As medidas foram articuladas com o apoio dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de lideranças do Congresso Nacional. Com elas, o governo busca não apenas recompor parte da arrecadação com foco em 2026, mas também reforçar seu compromisso com a responsabilidade fiscal em meio a um cenário de incertezas econômicas e pressão política.
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