O benefício deve ser requerido por um representante legal e não terá pagamento retroativo à data da morte da vítima
Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio já podem solicitar uma pensão especial do INSS no valor de um salário-mínimo (Foto: Magnific)
Entrou em vigor nesta sexta-feira (29) a regulamentação que garante o pagamento de uma pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício terá valor equivalente a um salário-mínimo e será destinado a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social.
Para ter acesso à pensão, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, também poderão ser contemplados enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima.
O pedido pode ser feito por meio do portal ou aplicativo Meu INSS, além da Central de Atendimento 135. Entre os documentos exigidos estão a identificação da criança ou adolescente e comprovantes que demonstrem a ocorrência do feminicídio, como auto de prisão em flagrante, denúncia formal, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial.
Nos casos em que o benefício for solicitado para dependentes sob guarda ou tutela, será necessária a apresentação do respectivo termo judicial. A norma também estabelece que o requerimento deve ser realizado pelo representante legal do menor.
O regulamento proíbe que autores, coautores ou participantes do feminicídio representem os beneficiários ou administrem os recursos da pensão. O pagamento será iniciado a partir da data do requerimento, sem retroatividade em relação à morte da vítima.
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