Deputado Jeová Mota (PDT). Foto: Júnior Pio/Alece.
Desde o dia 6 de março deste ano que a condenação contra o ex-prefeito de Tamboril, o hoje deputado estadual Jeová Mota (PDT - José Jeová Souto Mota) por improbidade administrativa – transitada em julgado na data de 21 de agosto de 2023 - aguarda providências para a inserção no sistema da Justiça Eleitoral e para a intimação das partes, inclusive para o Ministério Público Federal – MPF requerer o cumprimento da sentença condenatória.
Jeová Mota foi condenado em processo movido pelo MPF, a partir de irregularidades detectadas pela Controladoria Geral da União (CGU) na aplicação de recursos de convênio firmado entre a Prefeitura de Tamboril e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), quando Jeová era prefeito do município. Além dele, o então secretário de Saúde, Joaquim Gomes da Silva Neto, também foi condenado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu os atos de improbidade. Além da perda dos direitos políticos, ambos (Jeová Mota e Joaquim) foram condenados a ressarcir integralmente os prejuízos causados ao erário, multa no montante de 100% do prejuízo causado ao município, perda da função pública, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, seja como pessoa física ou jurídica, pelo prazo de cinco anos.
Entenda
A irregularidade foi detectada na utilização indevida, nos anos de 2007 e 2008, de recursos do Programa de Atenção Básica (PAB). O total de R$ 67.331,00 deveria ter sido aplicado na implantação de sistema de abastecimento de água e módulos sanitários. O processo judicial se arrasta desde 2010.
Uma fiscalização da CGU constatou que parte do dinheiro foi desviada para locação de imóveis; pagamento de contas telefônicas; fornecimento de lanches e refeições e para compras de combustíveis, lubrificantes e pneus.
À época Jeová Mota argumentou que não teria sido ele o ordenador das despesas, transferindo assim a responsabilidade para o secretário responsável pela pasta da Saúde de Tamboril.
Após a denúncia da CGU, Jeová Mota devolveu os valores usados indevidamente, com recursos do erário municipal, mas para o MPF a devolução não o isentou da irregularidade cometida com os recursos da Funasa. “Pode devolver o estado anterior das coisas para fins de aferição de responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário”, diz trecho da ação da Procuradoria Regional da República.
Sobre o assunto, o parlamentar publicou neste domingo (02/6) a seguinte nota nas suas redes sociais:
"Nota oficial
Em atenção aos meus eleitores e amigos, venho esclarecer que a decisão judicial que determinou a perda de meu mandato ocorreu sem o devido cumprimento do contraditório e ampla defesa. Foi certificado o trânsito em julgado da decisão sem minha intimação. Diante do ocorrido, apresentei recurso perante o STJ requerendo a nulidade. O processo já está concluso com o Ministro Relator para a decisão.
Agradeço o apoio de todos e sigo acreditado na justiça.
Deputado estadual Jeová Mota"
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