Os percentuais incidem sobre as bases de cálculo previstas na legislação e não representam, necessariamente, aumento direto do preço pago pelo consumidor
Cerveja sofrerá tributação de 8% (Foto: Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil).
Catharina Queiroz
catharina@ootimista.com.br
O governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. O tributo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, a Reforma Tributária, o Imposto Seletivo substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A MP estabelece as regras de transição entre os dois modelos, em regime temporário até 31 de dezembro de 2027.
As alíquotas variam conforme a categoria. Para 2027, a medida fixa 66,7% para cigarros, mais cobrança de R$ 3,50 por maço de 20 unidades; até 24% para bebidas destiladas, como uísque, vodca e gin; 20% para cachaça e outros destilados de cana, conforme a classificação do produto; 8% para vinhos comuns; 4,2% para cervejas de malte; 2,6% para refrigerantes e outras bebidas açucaradas; e 0,5% para loterias e concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca. Os percentuais incidem sobre as bases de cálculo previstas na legislação e não representam, necessariamente, aumento direto do preço pago pelo consumidor.
Segundo a Casa Civil, a tributação de veículos, aeronaves e embarcações considera critérios de sustentabilidade e eficiência energética, como potência, emissão de poluentes e reciclabilidade. Modelos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, terão tratamento favorecido. Pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e taxistas terão alíquota zero na compra de veículos. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3,5 toneladas ficam fora da cobrança, exceto picapes. A extração de petróleo, gás natural e outros bens minerais terá alíquota zero até o fim de 2027, e o regime permanente será debatido no Congresso.
Como o imposto será cobrado?
A incidência é única: a cobrança ocorre uma vez sobre cada bem ou serviço, sem se repetir nas etapas da produção e da comercialização. Nas bebidas alcoólicas, a legislação permite considerar o teor alcoólico. Nos veículos, critérios ambientais e tecnológicos podem influenciar o valor devido. O tributo tem finalidade específica de influenciar padrões de consumo e produção. Embora seja recolhido pelas empresas, parte do custo poderá ser repassada ao consumidor, conforme as condições de mercado.
Por que a cobrança só começa em fevereiro?
A reforma previa o início em janeiro de 2027, mas o governo adiou a publicação das alíquotas para depois das eleições presidenciais. Como o tributo está sujeito à noventena, intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança, a vigência ficou para 2 de fevereiro. Pela regra de transição, o IPI será zerado para a maior parte dos produtos a partir de 2027, antes de o novo imposto começar a valer.
Para evitar a lacuna, o governo apresentou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que mantém o IPI sobre os itens alcançados pelo Seletivo em janeiro, a fim de evitar a desoneração de produtos gravosos. Sem a aprovação, a Fazenda estima perda de receita próxima de R$ 4 bilhões.
Quanto o governo espera arrecadar?
A proposta de Orçamento de 2027 prevê R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, para preservar a arrecadação global durante a implantação da reforma. Um eventual aumento será compensado por redução equivalente da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o oposto ocorrerá se a arrecadação cair. As alíquotas definitivas, a partir de 1º de janeiro de 2028, serão definidas em projeto de lei que o governo deve enviar ao Legislativo até 31 de maio de 2027.
Para a Abrasel, o governo cumpriu o acordo
A Abrasel acompanha a Medida Provisória 1.399, publicada na noite de quarta-feira (4), que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Na avaliação da entidade, o governo cumpriu o que foi acordado com os setores atingidos. No primeiro ano, o novo tributo reproduz a carga do IPI cobrado hoje sobre as bebidas.
Para bares e restaurantes, o impacto em 2027 deve ser pequeno. O Seletivo é recolhido pela indústria, uma única vez, e chega ao estabelecimento embutido no preço de compra. Com a carga mantida, a troca de um imposto pelo outro não deve alterar de forma significativa o custo das bebidas. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027.
A Abrasel ainda precisa avaliar melhor como ficam os cigarros e as bebidas destiladas, em função de alterações recentes no IPI e também quanto à importância da alíquota no desestímulo à falsificação desses produtos.
“Nesta etapa, o governo honrou o combinado. Isso dá previsibilidade a um setor que trabalha com margens apertadas e planeja o cardápio com meses de antecedência. Mas ainda há detalhes que estamos avaliando, principalmente em relação a bebidas destiladas e cigarros”, afirma Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.
A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, e a Abrasel vai acompanhar a tramitação. A maior expectativa está nas regras para 2028 em diante. O governo deve enviar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas definitivas. Nesta quinta-feira (5), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reafirmou o compromisso de debater esses percentuais com os setores.
“Vamos participar dessa discussão desde o início. Bebidas têm peso grande no faturamento dos bares e restaurantes, e qualquer aumento de carga chega ao consumidor e ao emprego”, diz Solmucci.
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