Redação O Otimista
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Matéria atualizada às 11h55min
A Justiça Eleitoral do Ceará determinou multa diária de R$ 100 mil ao candidato Heitor Freire (PSL) por descumprimento de decisão judicial que estabelece o uso de seu sobrenome na propaganda eleitoral. A decisão também é direcionada à Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert) para que se abstenha de veicular a propaganda eleitoral em desacordo com a decisão, sob pena de multa também no valor de R$ 100 mil por cada programa veiculado. A representação foi investida do candidato Heitor Férrer (SD).
"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente REPRESENTAÇÃO e, em consequência, determino que o representado utilize o nome escolhido no seu requerimento de registro de candidatura em todas as suas propagandas eleitorais, fazendo constar o sobrenome FREIRE, e se abstenha de postar/veicular propagandas eleitorais sem a devida identificação", diz a sentença. A assessoria de imprensa do candidato afirmou que a medida (de usar o sobrenome) está sendo cumprida desde 5 de outubro. "Não há que se discutir aplicação de multa ou suspensão de veiculação de propaganda eleitoral", concluiu a nota.
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