Marta Bruno
Um pacote com 23 medidas de socorro fiscal a empresas, desburocratização de processos contábeis, jurídicos e financeiros e prolongamento de prazos para pagar impostos e quitar dívidas foi anunciado ontem (25), pelo governador Camilo Santana, por meio de suas redes sociais. A ideia é, a curto e médio prazo, garantir empregos na iniciativa privada, possibilitar abertura de novas vagas e permitir que as empresas tenham mais tempo para se recuperar da crise ocasionada pela pandemia, beneficiando diretamente 307 mil contribuintes. Com isso, o Estado espera que, a partir de julho, a queda na arrecadação diminua, ficando em 20% até outubro e se regularizando no fim de 2020.
A aplicação das medidas ocorre de forma imediata em Fortaleza, único município incluído na fase 2 do Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais. À medida que os casos, internações e mortes por covid-19 forem diminuindo em outros municípios e regiões do Estado e as atividades liberadas, o pacote será estendido de forma regionalizada. Contudo, a maioria do Interior (140 municípios) está em fase de transição e ainda aguarda liberação das primeiras atividades econômicas. As regiões do Cariri e Norte, as mais economicamente ativas no Ceará fora a Região Metropolitana de Fortaleza, ainda requerem grande atenção no controle da pandemia.
De acordo com o governador Camilo Santana, o pacote permite que as empresas tenham mais condições de fluxo de caixa para retomar e manter atividades que tiveram queda nas operações. Nesse sentido, quem perdeu arrecadação não precisará pagar nos meses vigentes o Imposto de Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) de junho e julho. O pagamento será parcelado em três vezes nos meses subsequentes para, nesse momento de retomada, para que as empresas tenham montante sustentável de caixa recolhido e gasto. “Vamos tratar diferentemente quem foi afetado na pandemia, quem teve perda na arrecadação ou teve as atividades restritas, de acordo com a região e com a etapa do Plano de Retomada”, explica o governador.
Um total de 128 atividades econômicas serão beneficiadas com a medida, o que equivale a 53 mil empresas. Além disso o Governo proporá convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os débitos realizados até maio, por conta da pandemia, sejam refinanciados. Em paralelo, o pagamento do Fundo de Equilíbrio Fiscal, que já havia sido suspenso por 90 dias, agora ficará sem cobrança até o fim do ano. Isso vale para empresas em débito com o Fundo. Além de não pagarem durante o período, as empresas em débito poderão regularizar a dívida até o mês de dezembro.
Outra medida que foi ampliada é a cobrança de todos os regimes especiais de tributação junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Dessa forma, A primeira prorrogação era 30 de junho, mas agora o prazo se estende até 15 de julho. Significa que, nesse período, toda empresa poderá tirar certidão negativa de débito e nenhuma será inscrita na dívida ativa do Estado. Ainda com relação aos regimes especiais de tributação, a concessão será emitida mesmo sem aumento na arrecadação, ao contrário do que diz a legislação.
Assim, setores de peças, móveis, construção civil, por exemplo, garantirão o regime especial mesmo com diminuição de contribuição através de ICMS junto ao Estado. Ao mesmo tempo, será postergada para janeiro de 2020 a cobrança de ICMS de exportação para a área de agricultura. Também será prorrogado o período para regularização de empresas que estão com débitos apurados a partir de fiscalizações e auditorias da Secretaria da Fazenda. O prazo para autorregularização vai até o fim do ano.
Desburocratização de processos
Entre as medidas de simplificação e desburocratização de processos contábeis e jurídicos estão a desobrigação de escrituração fiscal digital do Simples Nacional. Ao invés de o contador da empresa fazer duas declarações, só precisará efetivar a nacional, porque a Sefaz pegará as informações do Simples diretamente do banco de dados nacional, o que diminui tempo e custos no processo. Nesse mesmo sentido, será encaminhando ao Comitê Gestor do Simples Nacional a possibilidade de prorrogar os débitos dessas empresas referentes aos meses de julho, agosto e setembro. Os pagamentos relativos a abril, maio e junho já haviam sido prorrogados. Dentro dessa escrituração digital, o Estado vai simplificar campos de declarações. Mudanças nos sistemas de nota fiscal e de implantação de restituições automáticas também estão incluídas no pacote para evitar burocracia.
Na área dos transportes, empresas transportadoras não precisarão mais devolver mercadoria não recebida dentro do prazo de 60 dias. Por enquanto, não haverá mais limite de prazo, o que desburocratiza o processo e gera menos custos. Além disso, as empresas terão benefício fiscal que pode chegar a uma redução de até 41,18% de ICMS.
Os regimes especiais que antes as empresas precisavam comprovar todo ano agora serão automatizados, o que economiza tempo, processo e custo. Mas isso não vai se restringir à Sefaz. Segundo o governador, todas as áreas de prestação de serviços do governo serão digitalizadas através do CearáApp “Isso vai permitir um diálogo digital com a população e com o contribuinte”, explica. Nesse período, um grupo de estudo será instalado na Sefaz, com participação de contribuintes e de empresas do Ceará, para acompanhar o processo de simplificação dos processos, manter diálogo e criar condições para a economia se restabelecer no Estado.
De acordo com a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, as medidas impactam o pagamento de tributos, esticam prazos, permitem parcelamento, mas não liberam os tributos. “O refis só conta até maio. A partir de junho os tributos não estão sendo dispensados. A partir desse mês contamos com arrecadação normal, embora a gente saiba que o momento ainda seja delicado. As empresas precisam desse suspiro para evitar mais custos e terem fluxo de caixa”, explica.
Em maio, a queda na arrecadação estadual por meio do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi de 38%. Na avaliação de Pacobahyba, esse índice deve ter uma queda menor com o retorno das atividades econômicas. A secretária estima que, de julho a outubro, a queda na arrecadação seja em torno de 20%. “No último bimestre devemos zerar essa tendência de queda”, projeta. Para ela, é necessário o contribuinte estabelecer uma relação de confiança com o Fisco, enquanto o serviço público deve tomar medidas que “enxerguem o cidadão”.
Setores
Para o presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, as medidas surgiram em um momento de muita dificuldade para a produção cearense. “Se o empresário está bem, o Estado está bem. O refis sairá, com certeza. O maior problema da economia agora é o crédito, mas essa é uma função federal. Nosso propósito é manter os empregos atuais e gerar mais”, ressalta.
Só na agricultura são 400 mil produtores no Ceará. Desses, 230 mil são agricultores familiares. Apenas 600 são grandes propriedades, com mais de mil hectares. “Nós somos um estado de pequenos, por isso precisamos desse apoio”, afirma o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), Flávio Saboya. Segundo ele, o governo já sinalizava com a possibilidade de suspender o tributo para exportação de insumos para a agricultura que foi anunciado ontem. As áreas que mais dependem da medida são a avicultura e bovinocultura de leite, pois utilizam produtos químicos para confecção de adubos, defensivos agrícolas e para complementos alimentares para os animais. “Essa situação nos dá vantagem porque não estamos pagando taxa extra à Sefaz pela importação desses produtos. Isso faz com que o estado tenha sobre outros estados uma vantagem competitiva”, justifica. Os anos de seca têm peso nesse processo. “O Ceará tem mais de 90% de sua área no semiárido, isso é, de certa forma, um fator limitante para a agricultura”, afirma.
Para o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Ceará (Sedet), Maia Júnior, a grande expectativa desse momento é avaliar a retomada econômica sob a preocupação de os indicadores de saúde continuarem diminuindo. “Estamos melhorando, mas não podemos fragilizar essa equação para não corrermos o risco de ter uma nova onda de contaminação. Se a saúde permitir, podemos entrar em um processo mais acelerado de abertura”, avalia.
Maia Júnior frisa que, nesse contexto, são os próprios empresários que devem promover e garantir a retomada de empregos. Entre os aspectos que precisam ser considerados e ponderados estão a retração do consumo e a necessidade de proteção aos mais pobres e vulneráveis socialmente. “Até que a gente retome a normalidade, é preciso existir em todos os níveis essa atenção aos mais pobres em relação à renda”, aponta.
Para ele, é precipitado falar em crescimento econômico. “Agora que estamos na fase 2. Depois vamos ver como será o comportamento em relação às receitas, ao faturamento das indústrias”, afirma. Na visão do secretário, apenas a agricultura não será impactada na mesma medida dos outros setores da economia porque está na linha de frente do consumo e porque a quadra chuvosa deste ano amenizou a seca dos últimos seis anos.
Com o pacote apresentado ontem, o secretário espera que a simplificação dos procedimentos fiscais e contábeis facilite o processo de empreendedorismo local, reduzindo custos e tempo. “Também é preciso chamar a população para participar da recuperação. O objetivo é que as empresas retomem as perdas com novos ganhos e com isso possam manter os empregos”, antecipa.
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