Foto: Divulgação/CearáGov
A governadora em exercício, Jade Romero, sancionou nesta sexta (1) a lei que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis).
O Novo Refis estabelece condições de negociação para débitos aos seguintes impostos: Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Ceará (Arce).
Os descontos nas dívidas vão variar conforme a forma de pagamento e parcelamento, podendo chegar até 100%. Podem ser negociadas as dívidas adquiridas até 31/12/2022, com exceção das multas pertencentes a Arce que incluem as registradas até 31/10/2023.
“Nosso intuito é dar melhores condições para os cearenses quitarem as suas dívidas, impulsionando assim a economia”, comentou Jade Romero em suas redes sociais.
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, destaca o impacto da medida para aliviar as consequências da pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021, que resultou em altas taxas de juros do ano seguinte. “A gente resolveu fazer um Refis para sanear as empresas do estado do Ceará, para que elas possam entrar com poder financeiro em 2024 e trazer crescimento e desenvolvimento econômico para os cearenses”.
O prazo de adesão ao Refis acontece no período de 6 de dezembro de 2023 até 29 de fevereiro de 2024. A adesão ainda neste ano pode assegurar maiores descontos ao cidadão.
(Com informações Ascom Governo do Ceará)
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