Medida publicada anteriormente no DOU, na terça, facilitava privatização de Unidades Básicas de Saúde, avaliam especialistas. Melhor caminho, afirmam, é a valorização estatal do SUS
Danielber Noronha
danielber@ootimista.com.br
Iniciativa privada poderia assumir gestão de UBS (Foto: Beatriz Bley)
Após forte pressão de entidades ligadas à saúde e de parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro decidiu, na noite desta quarta-feira (28), revogar o decreto nº 10.530/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (27).
A norma permitia articulação do Ministério da Economia para elaborar estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos estados, Distrito Federal e municípios sem infraestrutura a contento para funcionamento.
Entidades afirmam que um possível cenário de privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) pode dificultar o acesso da população a serviços básicos da área e levar ao desmonte das políticas do programa, modelo elogiado em diversos países do mundo. A solução, conforme apontam especialistas, é realizar investimentos e fortalecer as vertentes de atendimento dos atendimentos públicos.
Gulnar Azevedo, presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), considera que o decreto revogado abriria precedentes para a privatização de um dos setores mais importantes do SUS: a atenção primária. “A privatização desse setor abre um precedente enorme que pode quebrar o que temos hoje na atenção primária, que é o acesso universal, integral. A atenção primária é o coração do SUS e não pode perder o caráter público do acesso e, sobretudo, do controle do Ministério da Saúde a respeito das ações de coordenação do próprio SUS”, defende.
Fortalecimento estatal
Professora do Departamento de Saúde Comunitária da Universidade Federal do Ceará (UFC) e mestre em Saúde Pública, Magda Moura de Almeida pondera que o contexto atual do País não é adequado para discussões no campo de concessões e privatizações. “A pandemia veio mostrar a importância e a necessidade de um sistema público e universal. 60% da população brasileira é coberta por uma equipe de Saúde da Família. No Ceará, são mais de 80% que dependem exclusivamente do sistema público”, endossa.
A docente interpreta ainda que não “consegue entender o interesse do setor privado” pela Atenção Primária à Saúde (APS). “A APS é uma estratégia de menor densidade tecnológica e, portanto, de poucos recursos e retorno financeiro para uma empresa. Para a advogada e membro da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), Laciana Lacerda, é preciso levar em consideração os custos de um possível processo de privatização.
“O que vemos em alguns casos de gestão em saúde é que o primeiro erro vem na licitação, onde é preciso escolher se vai ficar com o preço ou a qualidade do serviço. Os contratantes ficam com a licitação mais barata, só que, três ou quatro meses depois, o prestador de serviço vem com um aditivo de contrato muito maior”, exemplifica.
“O debate do Governo é que seria para finalizar a construção de algumas unidades de saúde, mas não aponta quais. O decreto afirma que estão inclusas reformas e operações nas unidades, ou seja, o mesmo que passar tudo para o setor privado”, argumenta Shirley Morales, enfermeira e conselheira do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O órgão foi um dos primeiros a se posicionar contra a decisão sobre a concessão.
“Uma grande preocupação das entidades é que haja uma falta de transparência em meio ao momento que estamos enfrentando, com uma série de investigações sobre desvio de dinheiro em estados como Rio de Janeiro e São Paulo na questão da covid-19”, acrescenta a conselheira. Em nota enviada à reportagem, o Ministério da Economia informou que há mais de quatro mil UBS com obras inacabadas, responsáveis por R$ 1,7 bilhão de recursos do SUS. Segundo a mesma pasta, o Brasil tem mais de 42 mil UBS com 44 mil equipes de Saúde da Família e 1.229 equipes de Atenção Primária.
Valorização do SUS
Especialistas chamam atenção para a necessidade de investimentos na saúde para sanar problemas que persistem em alguns setores do sistema público. “O SUS tem uma necessidade contínua de aprimoramento para fortalecer o que é bom e consertar o que precisa ser melhorado. A solução é aumentar o financiamento público para a saúde e valorizar os profissionais”, reforça Gulnar.
A advogada da Comissão de Saúde da OAB acrescenta que a chave para o êxito do programa é o alinhamento entre União, estados e municípios. “O SUS tem uma questão tripartite muito forte que deve estar em constante diálogo. É preciso falar sobre o subfinanciamento que a saúde vem recebendo, fortalecer as equipes de saúde e olhar para as áreas descobertas e que sofrem um vazio assistencial”, reforça Laciana. Para a advogada, a sociedade precisa aprender a reconhecer e valorizar a existência do SUS como forma de busca por direitos e garantir acesso à saúde pública.
Magda chama atenção para a importância da atenção primária dentro do organograma do SUS. “Ela reduz a utilização de tecnologias mais caras por diminuir a gravidade e as complicações das doenças”. Shirley defende a atenção primária como coordenadora de todas as redes. “A atenção primária é a porta de entrada. Se há um colapso, todas as redes ficam comprometidas. É uma reação em cadeia que afeta os níveis de média e alta complexidade”, completa a conselheira do CNS.
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