Foto: Pixabay
O governo federal promulgou o Decreto nº 11.563, que regulamenta a lei que institui o Marco Legal das Criptomoedas foi publicada no O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14). O texto determina, entre outros, que o Banco Central (BC) será a autoridade responsável por disciplinar as atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais no País. A lei entra em vigor no próximo dia 20 de junho.
Ainda segundo o documento, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terá atribuições de supervisionar ativos que representam valores mobiliários. Também são mantidas as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Ao BC caberá instituir o regramento infralegal para o setor, autorizar e supervisionar as empresas prestadoras de serviço. De acordo com as condições definidas, haverá prazo de pelo menos seis meses para a adaptação às novas regras, nos termos da Lei nº 14.478.
Compartilhe