O documento regulamentaria uma lei sancionada por Jair Bolsonaro três dias antes do final de seu mandato
Lula já recebeu vários decretos, mas não aprovou nehhum deles (Foto: Eduardo Anizelli/folhapress)
A INB, estatal brasileira que detém o monopólio da produção de urânio no país, espera desde o início do governo Lula a publicação de um decreto que estabelece os critérios de como devem ser feitas as parcerias da empresa com companhias privadas. De acordo com pessoas a par do assunto, vários rascunhos desse decreto já foram apresentados por técnicos do Ministério de Minas e Energia, mas nenhum chegou a avançar.
O documento regulamentaria uma lei sancionada por Jair Bolsonaro três dias antes do final de seu mandato. A legislação autorizou a INB a fazer parcerias com empresas privadas para produzir urânio, da extração do mineral à fabricação do combustível que abastece usinas nucleares, como Angra 1 e 2. Até então, a INB só podia fazer parcerias quando o urânio fosse um subproduto da operação. O urânio é essencial para a geração de energia nuclear, que voltou à mira de investidores nos últimos anos por não emitir carbono e garantir fornecimento constante de eletricidade, ao contrário de unidades solar e eólica. Esses atributos posicionam esse tipo de energia atualmente como fonte preferida de big techs para abastecer seus data centers.
A demora do MME é tão longa que a própria estatal resolveu se antecipar no final do ano passado e fechar uma parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para eles mesmos criarem a modelagem dessas cooperações. Mas, sem um decreto específico para o tema, é improvável que qualquer acordo com empresas privadas seja oficializado, sob riscos de insegurança jurídica. "Enquanto não tiver esse decreto, não tem o que colocar na mesa para negociar, e essa demora não se justifica", diz Carlos Freire, presidente da INB entre 2019 e 2023. Dentro da empresa, executivos argumentam que a regulamentação é importante para detalhar como será a relação entre a estatal e a empresa parceira, além da distribuição dos lucros.
Em nota o BNDES disse que, entre novembro e dezembro de 2025, realizou uma consulta ao mercado de consultorias para mapear empresas interessadas em apoiar a estruturação do projeto. O banco, no entanto, não respondeu aos questionamentos da Folha sobre as limitações geradas com a falta da regulamentação da lei. Já o MME disse que o decreto está em fase final de elaboração e será encaminhado, nesta semana, para a Casa Civil --que não tem um prazo para avaliar o texto e pode sugerir mudanças. Segundo a pasta, nesses três anos foram feitos estudos com o objetivo de estruturar uma regulamentação que assegure segurança jurídica e um ambiente de negócios estável. "A nova regulamentação também fortalece os mecanismos de controle estatal sobre o aproveitamento dos minerais nucleares, garantindo que o desenvolvimento do setor ocorra em bases seguras, sustentáveis e alinhadas aos interesses estratégicos nacionais", disse em nota. "Trata-se, portanto, de um decreto de longa maturação, compatível com a relevância e a complexidade do tema", acrescenta.
(Pedro Lovisi/Folhapress)
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