Novo Refis prevê descontos em dívidas relacionadas ao ICSM, IPVA, ITCD, ARCE e taxas do Detran. Foto: Divulgação/CearáGov
O governador Elmano de Freitas (PT) disse que enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) projeto de lei que cria o novo programa de Recuperação Fiscal-Refis. O anúncio foi feito nesta quarta (29) em live realizada em suas redes sociais.
O novo Refis estabelece negociação especial de pagamento e parcelamento de débitos dos seguintes impostos: Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos e Automotores (IPVA) e o de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Esse acordo também vale para as dívidas com o Departamento do Estado do Ceará (Detran) e com a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Segundo o governador, as negociações das dívidas terão descontos conforme a forma de pagamento. “Se for à vista, o desconto é maior. Se for prazo maior, desconto um pouquinho menor. Você vai ter uma facilidade para o pagamento da sua dívida”, explicou Elmano.
As estimativas de arrecadação do governo são cerca de R$ 250 milhões no que se refere ao ICMS, ITCD e ao IPVA; R$ 51 milhões aos créditos do Detran e R$ 1 milhão à Arce.
Caso aprovado, a adesão do novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro deste ano e 29 de fevereiro de 2024.
(Com informações Ascom Governo do Estado)
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