Conta de luz (Foto: Divulgação/Governo do Ceará)
Redação O Otimista
redacao@ootimista.com.br
Com o prazo encerrado até então no dia 7 deste mês, o Governo do Ceará decidiu reabrir o cadastro para que as empresas do segmento de alimentação fora do lar solicitem o pagamento das contas de luz vencidas no período entre março de 2020 e 20 de abril deste ano. O período será reaberto a partir desta quarta-feira, 19, e segue até o dia 26 de maio.
O decreto de reabertura do cadastro foi publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira, 19. O programa integra medidas adotadas pelo Governo do Ceará para amenizar os impactos econômicos sofridos por bares, restaurantes e afins, devido às restrições necessárias ao enfrentamento do Coronavírus. A ação é prevista na Lei Nº 17.439, de 23 de março de 2021. Os interessados no benefício devem realizar o cadastramento no site da Secretaria da Infraestrutura.
Terão direito ao benefício as empresas ou Microempreendores Individuais (MEIs) que estejam em funcionamento e possuam débitos referentes a faturas de conta de energia vencidas no período compreendido entre março de 2020 e 20 de abril de 2021. Os estabelecimentos devem estar enquadrados nos seguintes CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principais:
Principais CNAEs (Foto: Divulgação/Governo do Estado)
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