Israel Gomes
politica@ootimista.com.br
Sargento Reginauro afirmou que o Legislativo cearense tem “o dever constitucional e moral” de revogar o decreto do governador Elmano de Freitas (PT) que interrompeu os repasses ao Previd dos servidores. Líder Romeu Aldigueri contesta
Deputado Sargento Reginauro (à esquerda) diz que Governo do Ceará comete “pedaladas fiscais” com dinheiro da Previdência, mas o líder Romeu Aldigueri (à direita) contesta. (Foto: Júnior Pio/Alece)
O deputado Sargento Reginauro (União Brasil) afirmou durante a sessão de ontem (12) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que o Governo do Estado pratica “pedalada fiscal” ao interromper os repasses para o Fundo em Capitalização Previd e ficar com os recursos para fazer reserva. O parlamentar disse que vai acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério da Previdência Social para “estabelecer a ordem e a lei”.
O político ressaltou que a Alece tem “o dever constitucional e moral” de revogar o decreto do governador, publicado em 31 de agosto passado no Diário Oficial do Estado (DOE), com a suspensão dos repasses ao Previd dos servidores, sob a justificativa de queda na arrecadação. “Ficam suspensos, durante o período de julho a dezembro de 2023, os repasses ao Fundo em Capitalização Previd da parcela dos recursos oriundos da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) incidente sobre as remunerações mensais”, diz trecho do documento.
“O governador Elmano, por decreto, simplesmente está dizendo para todos nós: ‘Eu não preciso da Assembleia não’. Aquele dinheiro que a lei disse que é para colocar no Fundo, que era uma reserva, o governador disse, por um decreto: ‘não, eu quero para mim’”, comparou Sargento Reginauro.
“Desde 2022 que o Governo do Estado está se apropriando desse recurso que era para ir para o Fundo. Foi o que o decreto disse. O decreto do governador Elmano está dizendo que, desde julho de 2022, o Estado já estava recolhendo esse recurso e irá ficar com esse recurso até o final deste ano. Então, o decreto do governador passou por cima da lei? O decreto do governador é retroativo, retroage para dizer que a governadora Izolda se apropriou, de forma indébita, desse recurso?”, questionou o líder do União Brasil na Alece.
O deputado explicou que o Estado tem três fundos previdenciários. São eles: o Funaprev para os servidores civis, o Prevmilitar para os servidores militares e o Previd, instituído em 2013, após a reforma da previdência, sob a perspectiva de ser capitalizado para diminuir o prejuízo orçamentário. Os dois primeiros acumulam déficit de R$ 62 bilhões e R$ 28 bilhões, respectivamente, totalizando R$ 90 bilhões, enquanto o terceiro tem superávit de R$ 1,8 bilhão.
Conforme Reginauro, devido o problema no Funaprev, o Previd acolheu mais de 8 mil servidores para diminuir o impacto no desequilíbrio atuarial. “O Governo aprovou uma lei nesta Casa para recolher o imposto de renda originário da retenção sobre a remuneração mensal dos servidores. O governo criou uma lei dizendo: ‘vou colocar essa receita nesse fundo previdenciário e esse fundo vai ter condições de receber esses servidores que não fazem parte do Previd”, explicou o político.
Para o parlamentar, tanto a ex-governadora Izolda Cela (sem partido), quanto o atual chefe do Executivo, Elmano de Freitas (PT), cometeram pedaladas fiscais. “O relatório do Ministério da Previdência Social vai apresentar, só no fundo previdenciário dos militares, (somados) em maio e junho (de 2023), mais de R$ 32,8 milhões que o Ministério da Previdência está dizendo que o Governo está recolhendo (por meio da contribuição dos servidores) e não está repassando”, acrescentou Reginauro.
Líder do governo Elmano na Alece, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) rebateu os apontamentos feitos pela oposição. Ele negou que existam pedaladas fiscais, uma vez que, segundo o pedetista, há um parecer técnico da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearáprev).
“A decisão em relação a essa polêmica dos fundos previdenciários não representa impacto na situação atual para os servidores estaduais. Ela se encaixa no conjunto de medidas adotadas para garantir sustentabilidade fiscal e eficiência do Estado, embasados em princípios da administração pública, inclusive também foi adotada por unidades federativas. A medida traz alívio ao tesouro estadual, mantendo o equilíbrio do fundo de capitalização Previd, cuja situação a tal se encontra superavitária em R$ 1,8 bilhão”, diz trecho da nota da gestão estadual, lida no plenário pelo deputado.
De acordo com Aldigueri, a suspensão dos repasses ao Fundo em Capitalização Previd incidente sobre as remunerações mensais, até dezembro, é para suprir quase R$ 3,4 bilhões que o Ceará perdeu com a arrecadação a menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma Lei Complementar que limitou a cobrança do ICMS. A medida adotada pelo governo estadual, segundo o pedetista, pode ser praticada quando se tem fundos de previdência superavitários, como no caso do Previd.
“O Funaprev, que é deficitário, todo mês o estado do Ceará aporta os recursos, garantido a aposentadoria. Então, queria só deixar isso claro, dizer da tranquilidade, essa suspensão é apenas até dezembro dessa parcela do Imposto de Renda, tendo em vista o superávit de quase R$ 2 bilhões no caixa”, acrescentou Aldigueri.
Compartilhe