O governador Camilo Santana (PT) sancionou a Lei 17.23/2020, que torna o uso de máscara obrigatório no Estado do Ceará enquanto perdurar o estado de calamidade pública. A Lei foi publicada na edição de sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.
Além de espaços públicos, também fica definido o uso em lugares privados, como condomínios. "Da mesma forma será obrigatório o uso de máscaras de proteção caseiras ou industriais pelo povo cearense que transitar em espaços privados, a exemplo: áreas comuns de condomínios de residências, apartamentos, prédios comerciais e similares, ficando responsável o administrador e/ou síndico destes complexos, caso haja descumprimento", diz o texto.
O Governo do Estado informa que o descumprimento da lei levará à aplicação de multa, "a ser estabelecida pela autoridade competente que ficará responsável pela fiscalização". "O valor da multa e a sua dosimetria serão estipulados pela autoridade estadual competente na área da saúde", diz a lei.
A proposta é de autoria dos deputados Walter Cavalcante, Vitor Valim, Elmano Freitas, Bruno Pedrosa, Nizo Costa, Acrísio Sena, Nelinho, Evandro Leitão, Jeová Mota, Nezinho Farias e Romeu Aldigueri.
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