O ministro apresentou sua posição logo no início do julgamento virtual
Fachada do STF (Foto: Valter Campanto / Agência Brasil)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (25) "destaque" o julgamento sobre a manutenção da ordem de prisão do ex-presidente Fernando Collor.
O pedido do decano é para levar para o plenário físico da Corte a manutenção da ordem de prisão expedida por Alexandre de Moraes.
Até às 11h26min, o placar pela manutenção da ordem de prisão está 3 a 0.
Os votos favoráveis, inseridos no sistema virtual da Corte, são do próprio relator, Alexandre de Moraes, além dos ministros Flávio Dino e Edson Fachin.
Apesar do pedido de destaque feito por Gilmar Mendes, os demais ministros do Supremo podem inserir seus votos no plenário virtual até 23h59 desta sexta-feira (24).
Entretanto, a decisão final só será tomada pelo plenário físico. Até que isso ocorra, o ex-presidente Collor permanecerá preso.
Fernando Collor foi preso durante a madrugada, em Maceió, capital de Alagoas, após ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Em decisão individual, o magistrado rejeitou os últimos recursos possíveis para a defesa do ex-presidente.
A avaliação de Moraes é que a ação da defesa tinha caráter protelatório - existia apenas para atrasar o cumprimento da pena.
Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, em um processo derivado da Operação Lava Jato.
Ele havia sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo em agosto de 2015. O caso foi ao STF, pois na época o político ainda era senador pelo PTB de Alagoas
A denúncia incluía os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, peculato e obstrução de Justiça.
Conforme a PGR, o ex-presidente recebeu cerca de R$ 26 milhões entre 2010 e 2014 como propina por ter "intermediado" contratos firmados pela BR Distribuidora. À época, a empresa era vinculada à Petrobras.
Quando foi tornado réu, em 2017, o Supremo descartou duas acusações: a peculato e de obstrução de Justiça.
Quando condenado, em 2023, a Corte considerou que o crime de organização criminosa já tinha prescrevido. Dessa forma, não cabia mais punição.
Na avaliação dos ministros do Supremo, a propina devidamente comprovada foi de R$ 20 milhões. O montante é menor do que o apontado pela PGR na denúncia.
Nota compartilhada pela defesa do ex-presidente diz que ele recebeu com "surpresa e preocupação" a decisão de Alexandre de Moraes.
Veja na íntegra:
"A defesa da ex-presidente da República Fernando Collor de Mello recebe com surpresa e preocupação a decisão proferida na data de hoje, 24/04/2025, pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou, de forma monocrática, o cabível recurso de embargos de infringentes apresentado em face do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AP 1025, e determinou a prisão imediata do ex-presidente.
Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã.
De qualquer forma, o ex-Presidente Fernando Collor irá se apresentar para cumprimento da decisão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem prejuízo das medidas judiciais previstas".
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