Por Andrei Aguiar
A sociedade, indiscutivelmente, está vivenciando períodos inimagináveis para os tempos atuais, acometidos por uma pandemia que atinge diversos setores. No Brasil, um fator extra acentua os problemas a serem encarados pelos gestores públicos, especialmente os municipais: as eleições de 2020.
O Congresso Nacional aprovou a PEC 18/2020, alterando a data do pleito para os dias 15 e 29 de novembro, referindo-se ao primeiro e segundo turnos, respectivamente. Entretanto, as dimensões continentais do nosso país impõem grandes obstáculos à existência de uma solução que englobe todas as perspectivas relacionadas à pandemia.
Isso porque os níveis de contaminação da doença estão em diferentes estágios, a depender não só da região do país, mas também dos próprios estados e até municípios. No Ceará, alguns municípios estão experimentando agora o avanço da doença, o que certamente se agravará nos próximos meses, gerando uma enorme preocupação para os atuais gestores, quanto ao modo de fazer campanha e, mais do que isso, a como conter o contato pessoal tão encravado na cultura eleitoral da população.
A situação atípica ainda gera outras tantas dificuldades para prefeitos, como a busca pela justa medida no atendimento à Lei nº 9.504/97 e no enfrentamento à covid-19. A citada norma veda, por exemplo, nos três meses que antecedem o pleito, “publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”; e a realização de “pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo”.
Portanto, embora seja imprescindível a divulgação de campanhas e pronunciamentos institucionais para o combate à pandemia, haja vista que a informação é uma das principais armas, em razão do potencial de indução ao comportamento social desejado para o caso o gestor público sempre ficará dependendo de uma análise subjetiva da Justiça Eleitoral, o que gera insegurança, tornando-se mais um obstáculo a ser superado no conturbado momento vivido.
Andrei Aguiar é sócio do escritório Aguiar Advogados, mestrando em Direito e vice-presidente do CESA/CE
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