Rebecca Fontes
rebeccafontes@ootimista.com.br
Opcional até 2019, a declaração de ganhos financeiros com a compra, venda, permutas, cessões temporárias ou qualquer outro tipo de ação que implique a transferência de ativos de moedas eletrônicas (criptomoedas), como bitcoin, este ano, é obrigatória no Imposto de Renda. As moedas virtuais possuem o mesmo valor que um ativo financeiro e as operações devem ser comprovadas com documentação legítima. A declaração anual de IR deve ser feita com o valor total de transação efetuada no ano todo e isso vale tanto para pessoas físicas como Jurídicas.
A exigência passou a ser obrigatória a partir do dia 1º de agosto de 2019 e, em 4 de dezembro do mesmo ano, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o ato declaratório executivo nº 23, onde era instituído o código de receita (5720) que dispõe sobre multa por omissão, incorreção ou atraso na prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Faltando menos de um mês para o início do prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda (02/03), a Superintendência Regional da RF (3ª Região) ainda não recebeu a Instrução Normativa (IN) sobre o que deve ser declarado no Imposto de Renda 2020. Osvaldo Carvalho, auditor da Receita, diz que a IN é aguardada para antes do Carnaval. “As novidades para o IR 2020 ainda não chegaram à Receita Federal, tanto no que se refere à declaração de bitcoins como também a dedução da contribuição patronal da previdência para a empregada doméstica, que vinha sendo prorrogada. Ainda não sabemos as regras”, diz.
Ativo legal
Caso sejam confirmadas as regras para dedução de criptomoedas, o sócio-fundador da startup Cryptumlab, incubada na Uece, Jerffeson Teixeira de Souza, diz que vê como positiva a medida. “Considero como um processo natural de reconhecimento e de institucionalização das criptomoedas”. Ele explica que, até recentemente, as moedas virtuais eram colocadas como ativos ilegais de modo que esse processo ajuda no reconhecimento de que são, na verdade, ativos financeiros reais e legais. “Isso dá mais segurança para o investidor e ajuda a atrair novos”, constata.
Souza, no entanto, aconselha aos investidores de criptmoedas que procurem seus contadores, que devem buscar se instruir das datas de aquisição desses ativos e orientar seus clientes sobre a necessidade de informar na declaração. A Foxbit, uma das maiores exchanges de criptoativos do Brasil, orienta que a declaração anual das criptomoedas deve ser realizada na categoria de “Bens e Direitos”, no código “99 – Outros bens e direitos”. E caso o contribuinte tenha dúvidas em relação às obrigações atuais ou deixou de prestar informações em anos anteriores, deve procurar um contador e advogado de confiança.
A empresa lembra ainda que a Instrução Normativa 1888/2019, criada pela Receita Federal para mapear o uso de criptomoedas no Brasil, onde o envio das informações deve ser feito a cada mês, com o prazo sempre até o último dia útil do mês posterior ao que foi feito as operações, ainda está valendo. Ela não está ligada à Declaração Anual de Imposto de Renda.
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