Ministro do STF argumenta que não há golpe sem deposição do governo e defende que manifestações políticas pacíficas não configuram crime
Ministro Luiz Fux durante sessão no STF em que votou contra o enquadramento de Bolsonaro e aliados por organização criminosa (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)
Redação O Otimista
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No terceiro voto proferido no julgamento da chamada trama golpista, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), descartou o enquadramento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus pelo crime de organização criminosa.
Durante seu voto, Fux afirmou que "não há golpe de Estado sem a deposição de um governo legitimamente eleito", e ressaltou que atos golpistas não podem ser atribuídos a ações isoladas de indivíduos. Para o ministro, manifestações políticas, ainda que contrárias aos poderes instituídos, não configuram crimes por si só.
“Não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a resignação pacífica contra os poderes públicos", afirmou.
Fux também destacou que o Código Penal exige a presença de violência ou grave ameaça para a configuração de crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Voltamos novamente àquela hipótese em que a mão não cabe na luva", concluiu, ao ilustrar a ausência de enquadramento penal adequado para o caso de organização criminosa nos termos apresentados pela acusação.
Com isso, o julgamento segue no STF com o plenário dividido sobre o papel de Bolsonaro e aliados nos atos que culminaram nos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
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