(Foto: Folhapress)
Redação O Otimista
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux cassou, neste domingo (24), liminar concedida pela Justiça cearense na sexta-feira (22) que autorizava o funcionamento de barbearias e salões de beleza no Estado. O recurso à Corte Suprema foi deferido a pedido do governo do Ceará.
De acordo com o magistrado, em assuntos de relevância local, deve prevalecer o entendimento de governos estaduais e municipais. "Trata-se da jurisprudência já sedimentada neste Tribunal, no sentido de que, em matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada predominância de interesse", escreve Fux. Para o magistrado da Corte Suprema, o tema não é de relevância nacional. Portanto, deve ser respeitada a decisão de nível local.
Segundo Fux, a abertura de salões e barbearias não apenas atropelava a competência do governo do Estado para regular esse tipo de matéria. Seria, na visão dele, uma medida perigosa. "A decisão atacada representa grave risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do estado requerente (Ceará), bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele adotadas como forma de fazer frente a essa epidemia, no âmbito de seu território", escreveu em sua decisão, referindo-se à epidemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Em abril, o STF decidiu por unanimidade que Estados e municípios, assim como a União, têm poder para definir quais são as atividades essenciais. A decisão foi tomada a pedido do PDT em ação contra Medida Provisória (MP) do governo federal concentrando na União o poder de definir medidas que possam restringir o transporte de bens, a movimentação de pessoas e a manutenção de serviços. O texto foi editado após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), informar que determinaria a suspensão de voos nacionais para seu Estado.
Divergência com a União
Na sexta-feira, o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Peixoto do Amaral, concedeu liminar ao Sindicato dos Salões de Barbeiros e de Cabeleireiros e Institutos de Beleza e Similares de Fortaleza autorizando o funcionamento de salões de beleza e barbearias no Estado. Segundo ele, o Estado não tinha competência para divergir frontalmente da União na definição do que são serviços essenciais. “Cediço (de conhecimento geral) que os entes municipais podem complementar as normas estaduais e federais, e os estados, as federais, mas não contrapor-se a elas taxativamente”, escreveu.
No último dia 11, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) incluiu os salões e barbearias na lista de atividade essenciais, além das academias de musculação. O então ministro da Saúde à época, Nelson Teich, foi pego se surpresa pelo anúncio. “Saiu hoje isso? Falou agora?”, disse em entrevista coletiva ao ser perguntado sobre o assunto. “Decisão de? Quem é…Manicure, academia? Isso aí não é… Não passou, não é atribuição nossa. Isso é uma decisão do presidente”, complementou mais a frente. Segundo ele, a definição do que são atividades essenciais é do ministério da Economia, e não da Saúde. Quatro dias depois, ele pediu demissão do cargo.
No mesmo dia 11, o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), declarou que, no Estado, nada mudava com a decisão do presidente. “Informo que, apesar do presidente baixar decreto considerando salões de beleza, barbearias e academias de ginástica como serviços essenciais, esse ato em nada altera o atual decreto estadual em vigor no Ceará, e devem permanecer fechados. Entendimento do Superior Tribunal Federal”, escreveu o petista em sua conta na rede social Twitter.
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