Fortaleza recebe, pela primeira vez, Encontro Nacional de Advogados do Sistema Indústria

Evento inédito na capital foi realizado na Casa da Indústria

Foi realizada, nesta quinta-feira (2), a 23ª edição do Encontro Nacional de Advogados do Sistema Indústria (ENASI), evento realizado anualmente com a proposta de disseminar conhecimento, integrar profissionais dos departamentos jurídicos das instituições e fomentar o papel do Direito como instrumento de segurança e orientação do setor produtivo brasileiro. Participaram do encontro juristas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de toda a rede SESI, SENAI e IEL.

Realizado pela primeira vez em Fortaleza, na Casa da Indústria, o evento foi aberto pelo Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, e pelo Diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, ao lado do Ex-presidente da CNI e atual Conselheiro Emérito, Armando Monteiro; do Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), Desembargador Francisco José Gomes da Silva; da Gerente Jurídica do Sistema FIEC, Natali Camarão; do Gerente de Assuntos de Representação da CNi, Marcos Abreu Torres, e do Advogado Andrei Aguiar. Na ocasião, Cavalcante foi homenageado com o Troféu ENASI, concedido pela Confederação às pessoas que atuaram em prol do encontro.

A programação incluiu painéis sobre Direito do Trabalho nos Tribunais Superiores, desafios na implementação da Reforma Tributária, modulação de efeitos nos Tribunais Superiores, Compliance e Defesa Comercial.

Novas relações de trabalho
Um dos debates apresentados no Encontro abordou os desafios jurídicos envolvendo as novas relações de trabalho no Brasil, a exemplo das chamadas “pejotização” e “uberização”, tema atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal. A mesa-redonda teve a participação dos Advogados Carolina Tupinambá e Fernando Hugo Miranda, e do Desembargador Francisco José Gomes da Silva, que defendeu a proteção social dos trabalhadores, independentemente de vínculos empregatícios.

“A Constituição Federal, que é o pacto que existe no Brasil, exige que todos os trabalhadores sejam protegidos e tenham minimamente assistência social e algum direito financeiro. Então, nesse sentido, é necessário que tanto o Congresso Nacional como o Supremo Tribunal Federal tragam normas para que a gente possa garantir os direitos dos trabalhadores nas funções não muito ortodoxas”, observou o Desembargador, enfatizando a necessidade de incluir o assunto na pauta da indústria. “O STF começou a julgar o caso do Uber, e é muito importante que se traga para cá os temas que estão na ordem do dia”.

Convidados do segundo painel do encontro, o Ex-presidente da CNI, Armando Monteiro, o Advogado Hugo de Brito Machado Segundo, e a Procuradora do Distrito Federal Luciana Marques Oliveira comentaram as repercussões da Reforma Tributária entre os empresários brasileiros.

Para Armando Monteiro, as discussões sobre a reforma são complexas, e a implementação do novo modelo exigirá um longo período de transição em todos os setores econômicos. Nesse sentido, o entendimento dos profissionais do Direito do Sistema Indústria sobre o processo é essencial.

“Creio que seja muito importante que essa área essencial, que é a área jurídica, reforce o caráter sistêmico desse processo, sobretudo convergindo para as melhores práticas, e esse encontro vai representar um marco importante para a integração do Sistema”, afirmou Armando Monteiro. “A área jurídica, por todas as razões, é de fundamental importância pelo que ela pode prover de segurança, as regras de compliance, de conformidade, ou seja, tudo aquilo que torna o Sistema respeitável”, completou.