Glauber Sobral
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Ação Civil Pública (ACP) protocolada na última quinta-feira, 22, pelo Ministério Público do Cerará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Ceará (DPCE) solicita que a Prefeitura de Fortaleza "garanta às crianças do ensino infantil e fundamental das escolas públicas municipais o direito de ter aulas presenciais nas séries já autorizadas oficialmente" pelo decreto estadual.
"Os alunos da rede pública municipal de Fortaleza estão sem aula presencial desde o dia 19 de março de 2020 e permanecem sem previsão de retorno, embora os alunos da rede privada tenham frequentado as aulas presencialmente por vários meses ainda no ano de 2020. A ausência de aulas das crianças da rede pública por mais de um ano, mesmo com autorização da autoridade sanitária, representa grave prejuízo econômico, social, pedagógico e viola o princípio da isonomia e o melhor interesse da criança e do adolescente", diz o documento.
"Por essa razão, o Ministério Público do Estado, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública vêm propor a presente ação civil pública para que as crianças do ensino público infantil e fundamental de Fortaleza tenham o mesmo direito das crianças do ensino privado e voltem a ter aulas nas séries em que houver autorização da autoridade sanitária", argumenta a ACP.
O Otimista entrou em contato com a Prefeitura de Fortaleza. A assessoria de comunicação da gestão informou que ainda não foi notificada da ACP.
A ACP destaca que a Secretaria Municipal de Educação (SME) não autorizou até o presente momento e não apresentou sequer data para o retorno apesar das escolas privadas estarem funcionando desde o dia 12 de abril de 2021. MP, MPF e Defensoria informaram que estipularam um prazo para que a SME informasse sobre os procedimentos que foram adotados para o retorno às aulas presenciais na rede de ensino. O período de 48 horas expirou na semana passada.
A presente ação civil pública tem por finalidade obter provimento jurisdicional que condene o Município de Fortaleza na obrigação de fazer consistente em:
1) proceder à retomada, no prazo de sete dias, de todas as atividades educacionais em que foi autorizado o retorno, pela autoridade sanitária estadual e municipal com cumprimento rigoroso dos protocolos e todas as adequações necessárias e monitoramento e fiscalização de seu cumprimento;
2) proceder à retomada, no prazo de sete dias, de todas as atividades educacionais presenciais da rede pública municipal de Fortaleza das séries assim que vier a ser autorizado o retorno pela autoridade sanitária, com cumprimento rigoroso dos protocolos e todas as adequações necessárias e monitoramento e fiscalização de seu cumprimento;
3) garantir a implementação do "Plano de Contngência para Retorno das Aulas Presenciais", proposto pelo Município de Fortaleza, visando à retomada das atividades escolares presenciais, com indicação dos critérios sanitários e epidemiológicos para definição da liberação e restrição da atividade educacional, ancorados em estudos técnicos elaborados pelas autoridades sanitárias, fazendo todas as adequações necessárias para o cumprimento dos protocolos sanitários, inclusive com adequações necessárias.
Descumprimento
A ACP requisita, em caso de descumprimento, pagamento de multa no montante mínimo de R$ 100 mil por dia de atraso de providências e condenação de R$ 5 mil, por cada unidade escolar em desacordo com as orientações. A causa é referida no valor total de R$ 500 mil, que pode ser alterado. O Município de Fortaleza deve se manifestar no prazo de 24 horas.
"A distinção de tratamento entre o ensino público e privado não encontra amparo jurídico, já que havia autorização sanitária, e as crianças e adolescentes, cujas famílias tinham direito para pagar uma escola particular voltaram a frequentar aulas presenciais e os alunos das escolas públicas não tiveram a mesma oportunidade. Referida distinção que não encontra respaldo sanitário e representa grave violação ao princípio da igualdade, já que confere aos alunos de maior renda melhores oportunidade de aprender, aumentando a distância social, econômica e pedagógica", argumenta a ACP.
Novo decreto
No último sábado, 24, o governador Camilo Santana anunciou que o Ceará avança, a partir desta segunda-feira, 26, no ensino presencial até o 9º ano do Ensino Fundamental para até 40% da capacidade de ocupação das salas de aula; barracas de praia, que poderão voltar com os mesmos critérios de estabelecimento de alimentação fora do lar, também com até 40%; academias, com ocupação de 25%, com horário diferenciado; e igrejas, que funcionarão com 25% da sua capacidade máxima.
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