Anistia para Jair e Eduardo Bolsonaro dependeria de aprovação do Congresso Nacional; indulto presidencial é outra alternativa, mas pode ser contestado no STF
Jair e Flávio Bolsonaro (Foto: Folhapress)
Caso seja eleito presidente da República, Flávio Bolsonaro (PL) poderá tentar beneficiar o pai, Jair Bolsonaro, e o irmão, Eduardo Bolsonaro, ambos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A anistia, defendida pelo senador, depende da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional. Outra possibilidade seria recorrer ao indulto presidencial, instrumento que permite ao chefe do Executivo conceder perdão de penas, mas cuja aplicação também pode ser questionada judicialmente.
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Já Eduardo Bolsonaro recebeu pena de quatro anos e dois meses de reclusão por coação no curso do processo, em razão de sua atuação para interferir no julgamento do pai. A situação dos dois condenados reacendeu o debate sobre os limites dos poderes presidenciais e a possibilidade de revisão das consequências das decisões judiciais.
A anistia exige a aprovação de um projeto de lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguida de sanção presidencial. O texto precisaria estabelecer quais crimes e condenados seriam alcançados pela medida. Embora Flávio pudesse defender a proposta e articular sua votação, não teria poder para concedê-la unilateralmente.
O indulto, por sua vez, está previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal e pode ser concedido por decreto presidencial, sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo. Em tese, um eventual governo Flávio poderia editar uma medida com critérios que contemplassem o pai e o irmão.
A possibilidade, entretanto, não significa que os dois seriam automaticamente beneficiados. Um decreto de indulto poderia ser submetido ao controle do STF, que avaliaria sua compatibilidade com a Constituição. O alcance da medida e sua aplicação a condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito estão entre as questões jurídicas que podem gerar controvérsia.
A distinção entre os instrumentos também é relevante. Enquanto a anistia pode extinguir a punibilidade em relação aos crimes abrangidos pela lei, o indulto atua sobre a pena, nos limites estabelecidos pelo decreto, e não elimina automaticamente todos os efeitos da condenação. (Com informações do O Globo)
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