CCJ aprovou redução gradual da jornada para 40 horas semanais, sem corte salarial. Proposta segue para o plenário em meio a discussões sobre produtividade, contratações e adaptação das empresas
O relator Omar Aziz defendeu a manutenção integral do texto aprovado na Câmara dos Deputados (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1, na qual o empregado trabalha seis dias e descansa um. A decisão foi tomada em votação simbólica, sem o registro individual dos votos.
Quatro senadores manifestaram posição contrária ao texto: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Tereza Cristina (PP-MS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A reunião durou mais de quatro horas e chegou a ser suspensa por cerca de duas horas após um pedido de vista apresentado pela oposição.
O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuída em até cinco dias de trabalho, com dois dias de repouso remunerado. Uma das folgas deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. A redução da carga horária não poderá resultar em diminuição salarial.
A proposta já consta como localizada no plenário do Senado, segundo o sistema de acompanhamento legislativo da Casa. Para ser aprovada, precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores, em duas votações. A CCJ também recomendou a adoção de um calendário especial, mas a inclusão da PEC na pauta depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e rejeitou as 36 emendas apresentadas durante a tramitação no Senado. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso. Se houver mudanças, retornará à Câmara.
Adaptação das empresas
A redução da jornada ocorrerá de forma gradual. Sessenta dias após a promulgação, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia dos dois dias de descanso remunerado. Após 12 meses, a jornada máxima passará definitivamente para 40 horas semanais.
Nesse período, empresas e categorias profissionais terão de revisar acordos e convenções coletivas para adaptar escalas, compensações e bancos de horas. Regimes diferenciados, como a jornada 12x36, poderão ser preservados por negociação coletiva, desde que observadas as regras constitucionais.
Para a especialista em Recursos Humanos Isabela Edson, a discussão não pode ser reduzida a uma disputa entre os interesses dos trabalhadores e os das empresas. Ela observa que a escala 6x1 tem perdido espaço entre as preferências dos profissionais, principalmente das novas gerações, que atribuem maior importância à qualidade de vida, à flexibilidade e às condições oferecidas no ambiente de trabalho.
“Como empreendedora, também compreendo os impactos que uma mudança dessa natureza pode gerar para setores como comércio, varejo e serviços, exigindo reorganização de equipes, revisão de processos e aumento de custos. Por isso, não considero adequado simplificar o debate como uma escolha entre trabalhador ou empresa. Existem necessidades legítimas dos dois lados”, afirma.
Na avaliação de Isabela, as organizações devem começar a se preparar para uma possível mudança, mesmo antes da conclusão da votação no Congresso. O processo envolve não apenas a redistribuição das horas trabalhadas, mas também alterações na gestão e na estrutura das equipes.
“Será necessário repensar produtividade, tecnologia, dimensionamento das equipes e qualidade das relações de trabalho. O desafio está em encontrar um ponto de equilíbrio no qual as empresas continuem sustentáveis e competitivas, mas também ofereçam condições para que as pessoas trabalhem com saúde, produtividade e sentido”, acrescenta.
Impacto econômico
Os efeitos sobre os custos empresariais estão entre os principais pontos de resistência à proposta. Setores que funcionam diariamente ou em horários ampliados poderão precisar contratar trabalhadores, reorganizar turnos ou investir em tecnologia para manter o nível de atendimento com uma jornada menor.
O conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Pedro Rafael Fernandes, critica o avanço da medida sem uma avaliação mais aprofundada das repercussões sobre a economia e o mercado de trabalho.
“Mais uma vez, o Congresso brasileiro aprova uma medida com grande potencial de impacto econômico, principalmente nos custos relacionados à contratação de mão de obra e à gestão de pessoas, sem avaliar, ou mesmo pensar, nas repercussões possíveis”, afirma.
Segundo o economista, a mudança é discutida em um período de desaceleração da atividade econômica e de mercado de trabalho aquecido, cenário que já pressiona os custos de contratação.
“Do ponto de vista macroeconômico, a economia brasileira já está com o pé no freio. A aprovação de uma medida que eleva os custos do trabalho, que já estão pressionados por um mercado bastante aquecido, só piora a situação”, avalia Fernandes. Para ele, a falta de uma estratégia de longo prazo faz com que decisões com efeitos econômicos relevantes sejam condicionadas pelo calendário eleitoral.
A PEC prevê tratamento específico para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, cujas regras deverão ser definidas por lei complementar. Atividades como saúde, segurança, transporte, aviação, limpeza urbana e operações em plataformas de petróleo também poderão ter escalas adaptadas por negociação coletiva e legislação própria.
Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) indicam que aproximadamente 35 milhões de trabalhadores com carteira assinada cumprem mais de 40 horas semanais. O contingente representa cerca de 58% dos empregos formais do país. A tramitação pode ser consultada no Senado Federal.
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