Edson Fachin decidiu manter entendimento do TST 2024 de que a declaração de pobreza basta para provar que o trabalhador não pode pagar custas no Judiciário trabalhista
Para Gilmar Mendes, a declaração de hipossuficiência tem produzido situações "marcantes" na Justiça do Trabalho (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar nesta quinta-feira (3) ação que vai definir o direito à gratuidade na Justiça do Trabalho. O debate se dá em torno da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80.
Edson Fachin, relator do processo, iniciou o julgamento e decidiu manter entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2024 de que a declaração de pobreza basta para provar que o trabalhador não pode pagar custas no Judiciário trabalhista.
Entendeu ainda que o artigo 790 da reforma trabalhista de 2017 é Constitucional ao limitar o acesso à Justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3.390. Em seu voto, definiu que trabalhadores com renda até 40% do teto da Previdência não precisam provar a pobreza e quem ganha acima desse limite também tem direito à gratuidade, desde que faça declaração de pobreza.
Gilmar Mendes discordou. Para ele, a declaração de hipossuficiência tem produzido situações "marcantes" na Justiça do Trabalho e citou um juiz estadual que conseguiu gratuidade ao fazer declaração de pobreza, mesmo tendo recebido R$ 885 mil. "Mais do que o Vossa Excelência", disse a Fachin.
"A autodeclaração tem produzido situações bastante marcantes, e infelizmente não excepcionais, verdadeiramente esdrúxulas", afirmou Gilmar. Fachin disse que a gratuidade do acesso à Justiça para aqueles que não conseguem pagar as custas processuais é fundamental para garantir o "direito a ter direitos", e que o debate desta quinta se centrava apenas em quais critérios devem ser utilizados para comprovar a hipossuficiência financeira.
"É de se refletir a respeito do impacto negativo da substituição do modelo de autodeclaração por critérios objetivos de presunção e comprovação sobre grupos vulneráveis, mais ainda se adotada uma solução normativa para todo o Judiciário. Isto porque a fixação de critérios objetivos pode ser insuficiente para garantir o acesso à Justiça", afirmou em seu voto, lembrando que a autodeclaração vigorou por 40 anos.
O julgamento foi interrompido para intervalo. ADC 80 foi levada ao STF pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), com o objetivo de reforçar regra que foi estabelecida na reforma trabalhista. Aprovada em 2017, a mudança na CLT restringiu a Justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto da Previdência Social. O caso já tinha começado a ser debatido no plenário virutal da corte, mas foi interrompido por pedido de destaque de Fachin, e recomeçou no plenário físico.
A Consif pede ainda que seja obrigatório provar hipossuficiência de recursos. A confederação apresentou no processo dados indicando que, em 2025, 98,7% das ações trabalhistas contra bancos tiveram pedido de gratuidade deferido em 99,9% dos casos, mesmo com remuneração média da categoria em torno de R$ 12,5 mil.
O ministro Fachin já havia defendido a manutenção do limite de 40% do teto da Previdência e proposto que a autodeclaração de pobreza seja aceita como prova válida, cabendo à parte contrária contestá-la. No entanto, no plenário virtual, Mendes discordou, propondo que o limite de gratuidade seja atrelado à tabela do Imposto de Renda.
Com isso, o benefício alcançaria quem ganha até R$ 5.000, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -inflação oficial do país- caso a tabela do Imposto de Renda (IR) não seja reajustada. Na proposta de Gilmar, trabalhadores com renda abaixo do teto estabelecido não precisariam apresentar comprovação de hipossuficiência para ter o direito garantido. No entanto, os que ganham acima deveriam possuir provas objetivas.
Já o ministro Cristiano Zanin, apesar de concordar com o teto de R$ 5.000, defendeu a necessidade de comprovação em todos os pedidos de gratuidade, mesmo para quem ganha abaixo do teto.
(Folhapress)
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