Ao anunciar a criação da comissão, Fachin ressaltou a ilegitimidade dos chamados "penduricalhos"
Ministro Edson Fachin, presidente do STF (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, instituiu nesta segunda-feira (2) uma comissão técnica com a finalidade de assessorar os Três Poderes na elaboração de uma proposta relacionada ao teto remuneratório do funcionalismo público. A medida foi formalizada por meio da Portaria 34/2026.
O grupo terá a missão de elaborar proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório e regras de transição relacionada aos temas tratados na Reclamação 88.319 e da ADI 6.606, de relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente.
A medida parte do reconhecimento de que a decisão sobre a constitucionalidade do pagamento das verbas acima do teto é de competência exclusiva do STF, mas o grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Três Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal.
Para o presidente do STF, ministro Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.
Ao anunciar a criação da comissão, Fachin ressaltou a ilegitimidade dos chamados "penduricalhos".
"O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência."
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