Foto: Reprodução
O ministro Edson Fachin do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou na última quarta-feira (15) o pedido da defesa do ex-prefeito de Caucaia Naumi Amorim para que a inelegibilidade por 8 anos fosse retirada. O ex-gestor foi condenado por usar as redes institucionais da Prefeitura do Município para promover sua tentativa de reeleição, em 2020.
De acordo com os autos, o então prefeito divulgou o pagamento do 13° salário dos servidores com uma fotografia dele de forma isolada. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já condenou Naumi Amorim por entender que houve conduta vedada e abuso de poder político.
Segundo o ministro do TSE, as publicações deram destaque ao nome do então prefeito e candidato à reeleição e "ofuscaram" a Prefeitura em si.
"Longe, portanto, se está aqui de uma prestação de contas à sociedade ou de atendimento ao princípio da transparência. No caso, ocorreu a utilização de técnicas de marketing/meios publicitários conduzindo o eleitor a acreditar que se tratava de uma publicidade informativa quando, na verdade, consistia em propaganda eleitoral massiva", destacou Edson Fachin.
A defesa de Naumi Amorim, no entanto, argumentou na Corte Eleitoral que, segundo os advogados, não há proibição legal para que o prefeito não apareça em atuações da administração pública antes do período eleitoral, e que o gestor tem o dever de prestar contas com a população.
Na legislação, é proibida a propaganda política em canais oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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