Decisão acolhe manifestação do PGR e mantém, no primeiro momentos, documentos do caso sob sigilo até nova decisão
(Foto: G. Dettmar/ CNJ)
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. De acordo com ele, a própria instauração da investigação delimitava um objetivo, que não poderia ser ampliado indefinidamente com fatos novos.
Segundo o ministro, não há autorização para a manutenção indeterminada da apuração, “nem para a abertura de seu objeto a qualquer fato futuro que eventualmente venha a se amoldar ao despacho”. “A investigação preliminar é atividade destinada à conclusão”, disse. Mas as decisões tomadas até aqui e as ações abertas em decorrência do Inq 4781 seguem válidas.
A decisão ocorre após a PGR (Procuradoria-Geral da República), sob o comando de Paulo Gonet, pedir o encerramento da investigação, sob o argumento de que seu objeto foi esgotado, e tem efeito imediato. Com isso, ficam impedidas novas diligências no âmbito do processo.
Ainda acolhendo pedido da PGR, o processo permanecerá sob sigilo até a análise completa do material para identificação de dados sensíveis —depois disso, o documento deve ser tornado público. No texto, Fachin também enfatiza que está encerrando o inquérito-mãe para impedir a distribuição direta a Moraes de novos casos considerados relacionados a ele.
Com isso, termina um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo, marcado por questionamentos sobre sua origem, seus limites e pela concentração de poderes nas mãos do relator. O processo permitiu a Moraes estar nos holofotes dentro e fora da corte e ainda ganhar importância, depois de apenas dois anos de sua posse no tribunal.
Na decisão, Fachin cita diversas medidas cautelares autorizadas desde 2019, como buscas e apreensões, quebras de sigilos bancário e fiscal, bloqueios de contas bancárias e ativos financeiros, cancelamentos de passaportes e bloqueios de canais, perfis e contas em redes sociais, entre outras, bem como diversos relatórios técnicos e de inteligência apresentado aos autos.
Justificativa mais densa
De acordo com Fachin, a pluralidade de investigados, a dispersão geográfica das provas, a necessidade de cooperação entre autoridades e de perícias, o emprego de tecnologias de comunicação podem justificar prazo maior que o comum à conclusão de uma investigação. Mas o tempo maior também passaria a exigir uma justificativa mais densa.
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória”, disse, afirmando que isso não significa desconsiderar o dinamismo de investigações.
Com o arquivamento, chega ao fim uma investigação que alterou a dinâmica de atuação do Supremo diante de ataques às instituições e que teve papel central na resposta da corte sobretudo à escalada de ameaças durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Na decisão, também defendeu os resultados do inquérito. (Com FolhaPress)
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