Decisão é do desembargador Filgueira Mendes
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) declarou extinta, sem resolução do mérito, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 16.820/2019, que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará. A decisão monocrática, proferida ontem (22), é do desembargador Francisco Assis Filgueira Mendes em resposta a ADI protocolada pelo PSL. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
Na ADI, o PSL alegou que a norma entra em seara de competência federal. Também aponta violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição Federal.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
O desembargador Filgueira Mendes, na decisão, afirma que o questionamento da ADI “estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Ela foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que alega prejuízo à produção de alimentos, perda de competitividade da produção local, único método disponível em alguns casos e necessidade de aval de diversos órgãos, que avaliam impactos ambientais e sociais.
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