Paço Municipal
Foto: Reprodução/Prefeitura
A Prefeitura de Fortaleza firmou nesta sexta-feira (28) um Termo de Integração Operacional (TIO) com o Ministério Público do Ceará (MP-CE) para agilizar e promover as ações e metas dispostas no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Fortaleza (2015-2025). O documento foi assinado pelos secretários pertencentes à Comissão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
No Termo, o MPCE e o Município de Fortaleza assumem compromisso de adotar as ações dispostas nos Eixos Operacionais do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Fortaleza (2015-2025), visando integralidade das metas pactuadas no documento. Todos os compromissos também assumem a obrigação de adoção das medidas operacionais, como destinar recursos públicos por meio de planejamento e dotação para execução das ações previstas no ofício. Além de priorizar as pendências nos termos dos Eixos Operacionais do Plano, adotando providências para iniciar o planejamento ou a execução das ações de forma imediata.
O documento estabelece, ainda, que, em cada reunião da Comissão Intersetorial de Monitoramento do Plano, os compromitentes devem apresentar aos integrantes relatório detalhado das ações adotadas e metas atingidas nos termos dos Eixos Operativos do Plano. O Termo é firmado por prazo indeterminado, cabendo estimular a tomada de providências necessárias nos respectivos órgãos para cumprimento de ajustes.
Segundo a titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Fortaleza, promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, na metodologia deste Termo, não há punição para os órgãos que não cumprirem os objetivos, porque se trabalha com sistema de cooperação e de comunhão de esforços. O'Termo foi estabelecido entre o MPCE e o Município de Fortaleza, através da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHS), da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), da Secretaria Municipal da Educação (SME), da Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude (COEJUV).
A cerimônia de assinatura do Termo de Integração Operacional foi realizada através da plataforma Google Teams, articulada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza, por meio da Comissão Intersetorial de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Fortaleza. Na pauta da reunião, também foram incluídos: a atualização dos novos integrantes da comissão, o monitoramento do andamento da meta do Eixo da Saúde – Plano Operativo e Plano de Ação da Prefeitura Municipal e a atualização das principais deliberações do Conselho Nacional de Justiça com interface com as medidas socioeducativas em meio aberto.
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