(Foto: José Cruz/Agência Brasil)
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A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin que determinou a anulação de condenações e de outras fases de processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato pode levar à prescrição de supostos atos criminosos atribuídos ao líder petista.
Há a possibilidade de que condutas anteriores a pelo menos março de 2011 sejam consideradas prescritas, isto é, não possam mais ser discutidas nas causas criminais.
Em tese, os crimes de corrupção investigados na Lava Jato prescrevem em até 20 anos. Porém, a legislação criminal estabelece que esse prazo deve ser contado pela metade para os réus que têm mais de 70 anos. Assim, como Lula já tem 75 anos de idade, o período prescricional para ele é de dez anos nos casos em que ele é acusado de corrupção passiva.
As leis penais estabelecem, porém, que há etapas processuais que interrompem a contagem da prescrição.
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