Prefeito Evandro Leitão. (Foto: Davi Farias)
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) uma mensagem de veto integral ao projeto de lei complementar nº19/2024, do vereador Luciano Girão (PDT), relacionado ao uso do solo e à proteção ambiental.
O projeto aprovado no fim do ano passado faz modificações em áreas do bairro Manuel Dias Branco, próximo à Avenida Santos Dumont, que deixariam de ser uma Zona de Interesse Ambiental (ZIA) para Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP), permitindo a construção de edifícios e empreendimentos na região.
O texto também foi alterado para incluir áreas no bairro Antônio Bezerra, onde um trecho alagável com curso de água seria reclassificado de Zona de Preservação Ambiental (ZPA) para Zona de Requalificação Urbana (ZRU), facilitando a ocupação e o desenvolvimento urbano da região.
A mensagem de veto chegou a CMFor nesta quinta-feira (6) e tem por justificativa o “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. O prefeito destaca também o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que se aplica para impedir a imposição de medidas que ocasionem redução ou supressão dos níveis de proteção ambientais já existentes, amplamente aceitos e aplicados pela doutrina e jurisprudência.
“Não há justificativa excepcional apta a permitir a alteração de zoneamento proposta sem que haja vulneração à proteção do meio ambiente e violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, colidindo frontalmente com o disposto do art. 225, §1°, I, da CF/88, que impõe ao Poder Público o dever de proteger os processos ecológicos essenciais, o que acarreta possível vício de inconstitucionalidade”, diz a mensagem do Executivo.
Além disso, o documento argumenta que a proposta modifica o Plano Diretor Participativo do Município de
Fortaleza, elaborado por estudos técnicos dos diversos órgãos da administração municipal, justificando que "não há espaço para juízos valorativos individuais, de modo a excepcionar, restringir ou ampliar o que expressamente dispõe o texto legal, sob pena de se desvirtuar o sentido e a finalidade legal".
Na justificativa da proposta de autoria do vereador Girão, o texto defende que a área, que antes era considerada uma Zona de Interesse Ambiental (ZIA), perdeu suas características ambientais devido ao crescimento urbano da região. A mudança de classificação é, portanto, proposta para permitir um melhor aproveitamento e desenvolvimento da área, de acordo com a realidade atual.
A mensagem de veto será agora submetida à apreciação dos parlamentares, que poderão decidir por manter ou revogar a decisão do chefe do Executivo.
Compartilhe