Estatuto da Criança e do Adolescente chega nesta terça a 31 anos

ECA, que nasce em meio à redemocratização do Brasil, inaugura rol protetivo de ambos os grupos. Secretaria realiza durante este mês ações de conscientização para educadores e instrutores

Redação O Otimista
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Nascido em meio ao pós-redemocratização do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega nesta terça-feira (13) ao seus 31 anos de vigência. A norma é o dispositivo legal que inaugura o rol de direitos voltados a crianças e adolescentes, antes regidos pelo Código Civil, regra que apresentava lacunas quanto à proteção de ambos os grupos, sobretudo quanto aos mais vulneráveis.

A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), em referência à data, realiza também hoje atividades sobre o tema com educadores e instrutores dos equipamentos que atuam com esse público dentro do Ceará. Para colaboradores, ocorrerá palestra com educadores sociais e instrutores.

Serão realizadas durante todo este mês rodas de conversas, músicas e brincadeiras para o público dos quatro Centros Comunitários, Espaço Viva Gente (EVG), ABC’s e Circos Escola. Todas as ações desenvolvidas serão para reforçar a importância do ECA no cotiano dessas crianças e adolescente.

Direito de ter direitos
Pedagogo da Célula de Programas e Projetos da pasta, Beto Rodrigues destaca que, para garantir que crianças e adolescentes sejam protegidos e evitar que as conquistas do dispositivo se percam se faz necessário sempre lembrar da importância do ECA enquanto instrumento de direitos que está vivo e em constante movimento. “Crianças e adolescentes não são futuro e sim presente [...] Temos que sempre lembrar que uma lei que protege a infância, protege a sociedade inteira”, diz a titular da SPS, Socorro Franca.

“Na semana passada, nós fizemos uma capacitação virtual para mais de 100 pessoas, contemplando não só os educadores sociais, mas toda a equipe dos nossos equipamentos”, afirma Rodrigues.

Na capacitação, conforme a pasta, foram abordados três desdobramentos: Lei da Escuta e Lei do Menino Bernardo, por exemplo, que discorrem, respectivamente, sobre o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos sobre situações de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial; e de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.