A secretária estadual da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, já declarou que o Estado teve déficit bilionário em 2 meses (Foto: AL-CE)
Renato Sousa
rsousa@ootimista.com.br
O Governo do Estado e as prefeituras cearenses receberam, somadas, aproximadamente R$ 502 milhões em repasses da União ontem. Os dados são da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Economia. Os recursos dizem respeito à Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 27 do mês passado como forma de amenizar os impactos da covid-19 nas finanças estaduais e municipais.
Parte desse valor deve ser destinado para ações de combate aos impactos da doença. O Palácio da Abolição, por determinação de Lei Complementar, deve destinar cerca de R$ 83 milhões ao enfrentamento à covid-19, divididas em ações de saúde e assistência social. O restante dos recursos recebidos, cerca de R$ 229 milhões, é de livre aplicação.
Municípios seguem mesma regra. Dos R$ 188 milhões que chegaram aos caixas municipais, cerca de R$ 22 milhões são para combate à covid-19. O restante será empregado a critério das prefeituras.
Fortaleza, especificamente, recebeu R$ 55 milhões, segundo os dados do Tesouro. Cerca de R$ 9,5 milhões serão para combate à doença.
O valor foi apenas a primeira parcela. A previsão é de que mais três sejam depositadas mensalmente até setembro. O Governo do Estado, especificamente, deve receber quase R$ 919 milhões no total.
Os valores, entretanto, passam longe de compensar os impactos financeiros da pandemia para o Estado. Na semana passada, a secretária estadual da Fazenda, Fernada Pacobahyba, em audiência virtual com deputados estaduais, afirmou que as perdas para os cofres estaduais já superam a casa do bilhão. “Abril e maio realmente foram um período catastrófico para nossa arrecadação”, declarou.
Naquela oportunidade, ela já havia apontado que os recursos federais não sanariam o problema. “As receitas estão caindo, os gastos aumentando e as reposições não chegam na mesma proporção”
Disputa
As transferências da União aos governos subnacionais vêm sendo alvo de disputas e críticas. A própria lei que permitiu os repasses feitos hoje é um exemplo. O pedido de crédito extraordinário para o pagamento dos recursos só foi encaminhado ao Congresso no último dia 4. “A protelação na liberação desses recursos, neste momento de crises sanitária e econômica, reflete a irresponsabilidade dessa gestão com o socorro que aprovados no Congresso Nacional”, declarou o deputado federal cearense José Guimarães (PT) a site de seu partido.
Em outro episódio, no dia 3, o presidente vetou trecho de lei que destinava R$ 8,6 bilhões de um fundo, que estava sem destinação, para ações de estados e municípios contra a pandemia, alegando que a destinação, adicionada pelos parlamentares à Medida Provisória que extinguia o fundo, invadia prerrogativas do Executivo, o que pegou os parlamentares de supresa. “Ele traiu um acordo que fizemos com líderes do governo nas duas Casas”, declarou o relator do texto na Câmara, Luis Miranda (DEM-DF), à Folha de S. Paulo.
Célio Studart (PV) crê que o veto será derrubado pelo Congresso. “É extremamente contraditório com o discurso do ‘Mais Brasil e menos Brasília’”, critica.
Heitor Freire (PSL) defendeu o veto. “Sem um plano transparente de uso dessa verba e com denúncias e mais denúncias sendo investigadas”, fica difícil confiar na gestão responsável desses recursos”, declara o parlamentar em nota.
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