Entidades do setor produtivo cearense são contra a inclusão de contribuições do Sistema S no orçamento da União

Em nota, entidades que representam o setor produtivo cearense declaram inconstitucional, o parecer, no qual inclui previsão de que as contribuições do Sistema S serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e integrarão o Orçamento Fiscal da União. O parecer foi apresentado na última semana, pelo Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024, Deputado Federal Danilo Forte (União/CE).

Segundo as entidades, tal investida legislativa, além de inconstitucional, irá trazer prejuízos irreparáveis para as entidades do Sistema S, com risco de reversão dos resultados por elas alcançados e de engessamento de sua atuação, uma vez que estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa, afetando, de forma drástica, o trabalho realizado pelas entidades do Sistema S em todo país, na formação e preparação de mão de obra, na educação básica de jovens de baixa renda e no atendimento à saúde e qualidade de vida do trabalhador.

Diante disso, as entidades que representam o setor produtivo cearense, que ao final assinam, manifestam publicamente a sua total contrariedade à proposta de inclusão dos recursos destinados ao sistema S no orçamento da união, na esperança de que essa medida seja revista nas fases seguintes do processo legislativo de aprovação da LDO, prevista para acontecer nos dias 12, 13 e 14 de dezembro na Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados.

O Sistema S é um conjunto de nove instituições prestadoras de serviços administradas por federações e confederações empresariais de diferentes setores da economia. Apesar de ofertarem serviços públicos, as entidades não são vinculadas ao governo.

Essas associações são financiadas pela contribuição obrigatória de empresas, que é recolhida na folha de pagamento dos trabalhadores. As alíquotas variam entre 1% a 2,5%, a depender do setor. O Sesi (Serviço Social da Indústria), Sesc (Serviço Social do Comércio), Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) são algumas das entidades que compõem o Sistema S.

Atualmente, a verba destinada ao Sistema S não integra o orçamento da União. Ou seja, o dinheiro é arrecadado pela Receita e transferido como recurso de natureza privada a terceiros, o que não exige uma dotação orçamentária. O trecho incluído pelo relator, no entanto, altera essa sistemática.