Redação O Otimista
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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contesta lei aprovada no Ceará que reduz as mensalidades na rede particular de ensino durante a epidemia do coronavírus. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida. O relator é o ministro Edson Fachin.
Na segunda-feira, 18, o ministro deu prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado repassem informações sobre o tema. De acordo com informações do site Conjur, a entidade sustenta que a redução dos valores em até 30% usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Conforme a Confenen, a norma também viola o princípio da live iniciativa.
A Confenen argumenta que a única intervenção possível dos estados, no âmbito da educação privada, seria para o estabelecimento das diretrizes educacionais e da fiscalização das escolas, sendo vedada a edição de lei visando ao controle de preços. Para a entidade, a lei não trata de educação, apenas regula a aplicação de um desconto sobre a prestação que “por acaso, está relacionado à educação”.
Na ação, a entidade informa que há diversos projetos de lei no mesmo sentido em tramitação no Amazonas, em Mato Grosso, na Paraíba, no Pará e no Distrito Federal, e o pedido inclui também a sua suspensão da lei até o julgamento da ADI.
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